Art. 1, Inc. I da Lei dos Prefeitos - Decreto Lei 201/67 em Notícias

I , II, III e IV do Decreto-Lei n. 201 /67 e art. 312 do Código Penal )... Federal, apura crimes de responsabilidade praticados em tese por Lúcio Flávio do Rosário, Emerson Pedraça de França e Manoel de Oliveira Galdino e outros agentes públicos e pessoas a eles ligadas (art. 1º

Francisco Moreira incorreu nas penas do artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67... inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67 e art. 89 da Lei nº 8.666 /93... Edeuvado de Souza e Olívio dos Santos estão sujeitos às penas do art. 1º , inciso I , do Decreto-Lei nº 201 /67 e do art. 89 da Lei nº 8.666 /93

Reginaldo Matias da Silva, pela prática de crime de responsabilidade (pela prática de crime de responsabilidade (art. 1º inciso I , do DL- 201 /67), envolvendo desvio de verbas federais na execução de... José Costa França, pela prática, pela prática de responsabilidade (art. 1º inciso I , do DL- 201 /67), envolvendo desvio de verbas, e crimes previstos Lei de Licitações (I, IV e V, do art. 96), na execução... Marcos Douglas Medeiros dos Santos e José Augusto Martins Barbosa pela prática, crime de responsabilidade (art. 1º inciso I , do DL- 201 /67), envolvendo desvio de verbas, e crime previsto na Lei de Licitações

Por sua vez, Paulo José dos Reis praticou com suas condutas o crime do artigo 1º , inciso I , do decreto lei nº 201 /67, além dos crimes previstos no artigo 89 da Lei n. 8666 /93, ambos combinados com... O MPF/TO requer da Justiça Federal a condenação de Gilson Alves de Araújo pelos crimes previstos no artigo 1º , inciso I , do decreto lei nº 201 /67, além dos previstos pelo artigo 89 da Lei n. 8666 /93

O MPF/PI entendeu que o gestor praticou os crimes dispostos no art. 1º , I e VII , do Decreto-lei nº 201 /67, os quais punem o gestor que apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito... O ex-gestor também foi condenado de acordo com o art. 1º , parág. 2º, do DL nº 201 /67 à perda de eventual cargo ocupado e à inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para o exercício de cargo ou função pública

David Ferreira Campos está sujeito às penalidades previstas no artigo 1º , I do Decreto-lei nº 201 /67... Raul Pereira de Arruda, Francisco Agra Alencar Filho e Fábio Nery do Prado podem ser condenados às sanções do artigo 1º , I do Decreto-lei nº 201 /67, combinado com o artigo 29 do Código Penal Brasileiro... O que diz a lei Decreto-lei nº 201 /67 Artigo I São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores

Já para a apuração do inciso I , do artigo 1º do Decreto- Lei nº 201 /67, as Câmaras receberam a ação penal, que deverá ser conduzida pelo juiz de 1º Grau... (crimes de responsabilidade dos prefeitos), do Decreto- Lei nº 201 /67... O prefeito foi acusado de infringir o artigo 1º do Decreto- Lei nº 201 /67, nos incisos I (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio), XI (Adquirir bens, ou realizar

No caso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco condenou o ex-prefeito com base no artigo 1º , inciso I , do Decreto-Lei 201 /67, que considera crime de responsabilidade dos prefeitos, punível com reclusão... 1º do Decreto-Lei 201 , mas no inciso V, que tipifica o ato de ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes... Sobre a acusação de apropriar-se de bens em benefício próprio, a ministra afirmou que o assistencialismo sem previsão legal praticado pelo então prefeito de Itapissuma não se enquadra no inciso I do artigo

Por sua vez, Paulo José dos Reis praticou com suas condutas o crime do artigo 1º , inciso I , do decreto lei nº 201 /67, além dos crimes previstos no artigo 89 da Lei n. 8666 /93, ambos combinados com... O MPF/TO requer da Justiça Federal a condenação de Gilson Alves de Araújo pelos crimes previstos no artigo 1º , inciso I , do Decreto-lei nº 201 /67, além dos previstos pelo artigo 89 da Lei n. 8666 /93

I , do Decreto-lei n.º 201 /67... Pleno do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), no Recife, condenou o atual prefeito do município de João Câmara (RN), Ariosvaldo Targino de Araújo, pelo crime de apropriação, previsto no artigo 1.º