Art. 1829 do Código Civil em Notícias

Sanseverino explicou que, quando "reconhecida a incidência do artigo 1.829 , I , do CC e em face da aplicação das normas sucessórias relativas ao casamento, aplicável o artigo 1.832 do CC , cuja análise... Para o MP, concorrendo a companheira com o filho comum e, ainda, com os filhos exclusivos do falecido, deveria ser adotada a regra do inciso II do artigo 1.790 do Código Civil: Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:... Concorrência O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino relembrou que sobre o acórdão recorrido - de que a convivente teria direito ao mesmo quinhão dos filhos do autor da herança em relação aos bens adquiridos na constância do casamento - a 2ª seção do STJ fixou entendimento de que do

Sustentaram ainda que, na hipótese de se admitir a postulação do dano moral pelos familiares, deve ser observada a ordem da sucessão estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil... Quanto à observação da ordem de sucessão legítima estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil , o relator destacou que, de fato, deve-se alinhar o pagamento da indenização, "mutatis mutandis, à ordem

Sendo determinada a aplicação ao regime sucessório na união estável o quanto disposto no art. 1.829 do CC acerca do regime sucessório no casamento... A interpretação restritiva dessa disposição legal assegura a igualdade entre os filhos, que dimana do Código Civil (art. 1.834 do CC ) e da própria Constituição Federal (art. 227 , § 6º , da CF ), bem... A reserva da quarta parte da herança, prevista no art. 1.832 do Código Civil , não se aplica à hipótese de concorrência sucessória híbrida. Tema: Sucessão. Inventário. União estável

O magistrado tomou a decisão sob a justificativa de que o artigo 1.829 do Código Civil , torna a convivente herdeira e exclui os irmãos do falecido da linha sucessória.

do CC/02... fixada, no sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1.829... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002 , aplicando ao caso a tese firmada

Sustentaram ainda que, na hipótese de se admitir a postulação do dano moral pelos familiares, deve ser observada a ordem da sucessão estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil... Núcleo familiar Quanto à observação da ordem de sucessão legítima estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil , o relator destacou que, de fato, deve-se alinhar o pagamento da indenização, " mutatis

necessário, sobrepondo-se aos colaterais sucessíveis (art. 1.829 , III e IV e 1.838 do CC ), meros herdeiros facultativos (art. 1.850 do CC ), a par do declarado no testamento da falecida a favor de sua... III , e 1.838 do CC de 2002, vigente quando a mulher faleceu... A decisão foi reformada pelo Tribunal estadual sob o fundamento de que, independentemente do regime de casamento, o viúvo é herdeiro necessário de sua falecida esposa, nos termos dos artigos 1.829 , inciso

necessário, sobrepondo-se aos colaterais sucessíveis (art. 1.829 , III e IV e 1.838 do CC ), meros herdeiros facultativos (art. 1.850 do CC ), a par do declarado no testamento da falecida a favor de sua... III , e 1.838 do CC de 2002, vigente quando a mulher faleceu... A decisão foi reformada pelo Tribunal estadual sob o fundamento de que, independentemente do regime de casamento, o viúvo é herdeiro necessário de sua falecida esposa, nos termos dos artigos 1.829 , inciso

do Código Civil... colegiado, quando há determinação da cota de cada herdeiro, e não correspondendo estas ao total da herança, o que remanescer pertencerá aos herdeiros legítimos, obedecendo à ordem exposta no artigo 1.829... abertura da sucessão (a chamada “pré-morte”), o valor da cota-parte remanescente deverá ser redistribuído entre todos os herdeiros legítimos, conforme a ordem legal de preferência estabelecida no Código Civil

Para a Turma, o artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens a condição de herdeiro necessário, que concorre com os descendentes... Entretanto, o ministro disse que as hipóteses de exclusão da concorrência, tais como previstas pelo artigo 1.829 , I , do CC , evidenciam a “indisfarçável intenção” do legislador de proteger o cônjuge... inciso I , do CC