Art. 2, § 2 do Decreto Lei 911/69 em Notícias

n. 911 /69... Além disso, alegou violação do Decreto-Lei 911 /69 e dissídio jurisprudencial... parágrafo 2º , do Decreto-Lei 911 /69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor

n. 911 /69... Além disso, alegou violação do Decreto-Lei 911 /69 e dissídio jurisprudencial... parágrafo 2º , do Decreto-Lei 911 /69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor

n. 911 /69... Além disso, alegou violação do Decreto-Lei 911 /69 e dissídio jurisprudencial... parágrafo 2º , do Decreto-Lei 911 /69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor

n. 911 /69... Além disso, alegou violação do Decreto-Lei 911 /69 e dissídio jurisprudencial... parágrafo 2º , do Decreto-Lei 911 /69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor

do art. 2º , do decreto-lei nº 911 /69... Lei nº 911 /69... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911 /69). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFICAZ PARA COMPROVAÇÃO DA MORA

A ausência de pressuposto processual, relativo à comprovação da constituição em mora, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911 /69, acarreta a extinção da Ação de Busca e Apreensão... Julgamento em 17/08/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC : INEXISTÊNCIA - ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 3.365 /41 - CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO... Inexistência de ilegalidade na cobrança do IOF, em face da previsão legal da sua incidência sobre operações financeiras (Decreto nº 6.306 /2007)

§ 2º do Decreto Lei 911 /69, sendo irrelevante a discussão acerca da jurisdição da serventia e da competência do oficial que a efetivou... notificação extrajudicial devidamente expedida por Cartório de Títulos e Documentos é válida, pois cumpre a finalidade de constituir o devedor em mora, dando-lhe ciência do débito, nos termos do artigo 2º... Ressaltou, por fim, que a decisão a quo afronta o disposto no Decreto Lei supramencionado e fomenta a inadimplência, cerceando o direito do agravante de reaver o bem financiado

ARTIGO 2º , 2º DO DECRETO-LEI 911 /69... n. 911 /69, a entrega de notificação expedida por Cartório de outra comarca. 2 - O agravante não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos... DECISAO AGRAVADA - NOTIFICAÇAO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não é válida, para efeito de comprovação da mora do devedor, nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei

ARTIGO 2º , 2º DO DECRETO-LEI 911 /69... n. 911 /69, a entrega de notificação expedida por Cartório de outra comarca. 2 – O agravante não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos... DECISÃO AGRAVADA – NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA – IMPOSSIBILIDADE. 1 – Não é válida, para efeito de comprovação da mora do devedor, nas ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei