Art. 21 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

“Em 27 de dezembro de 2002, a fim de regulamentar o art. 21 , XIV , da CF/88 , foi sancionada a Lei 10.633 , a qual instituiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal que estabelece que as folhas de

“Em 27 de dezembro de 2002, a fim de regulamentar o art. 21 , XIV , da CF/88 , foi sancionada a Lei 10.633 , a qual instituiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal que estabelece que as folhas de

O PTB afirma que a expressão impugnada viola os artigos 5º , inciso IX , 21 , inciso XVI e 220 da Constituição Federal , porque teria institucionalizado a censura, restringindo a liberdade de expressão... Sustenta violação ao artigo 49 9, inciso I , da Constituição Federal l... Em discussão: saber se é possível a suspensão de gratificação de adicional por tempo de serviço, ao fundamento do artigo 17 do ADCT/88, ainda que exista decisão judicial transitada em julgado a garantir

"Em 27 de dezembro de 2002, a fim de regulamentar o art. 21 , XIV , da CF/88 , foi sancionada a Lei 10.633 , a qual instituiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal que estabelece que as folhas

De um lado, isso se deve à engenharia constitucional no tocante à distribuição de competências (vide artigos 21 a 24 da Constituição de 1988) e, de outro, à contundente atuação do Superior Tribunal Federal... legitimados, os governadores, além de serem os que mais propõem ações, são os que têm a maior percentagem de sucesso (34%) e “utilizam, principalmente, como fundamentação constitucional às ADIs os artigos da CF 88

Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual impugnada viola "o art. 21 , XIX , da Constituição Federal , que visou instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado... II , da Constituição da República... art. 87, incisos V, VI, VIII e IX, da Lei Complementar estadual nº 240/2002-RN, bem como da expressão com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização, contida no artigo 88

No caso da ECT, esta executa serviço público de monopólio estatal (art. 21 , X , da CF/88 )- prestação do serviço postal e o correio aéreo nacional.

O governador de São Paulo encaminhou informações, afirmando ser o diploma manifestamente inconstitucional, por afrontar artigos 21 , inciso XI e 22 , inciso IV , da CF... Alega o Município de Salvador, em síntese, ofensa aos artigos 21 1 (inciso X), 150 0 (inciso VI, alínea ‘a’ e parágrafos 2º e 3º), 173 3 (parágrafo 2º) e 177 7 da Constituição Federal l, ao entendimento... A associação alega que a lei afronta os artigos 21 , inciso XI , 22 , inciso IV , e 175 , ambos da Constituição Federal , visto que a União já teria editado, para o setor, a Lei 9.742 /1997, não havendo

Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual viola "o art. 21 , XIX , da Constituição Federal , que visou instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado e participativo... art. 87, incisos V, VI, VIII e IX, da Lei Complementar estadual nº 240/2002-RN, bem como da expressão com porte de arma, independente de qualquer ato formal de licença ou autorização contida no artigo 88... Em discussão: Saber se a Lei nº 15.227/2006, do Estado do Paraná, ofende o disposto na Constituição Federal

e 2.449 /88... Alega o requerente, em síntese, que a norma estadual impugnada viola "o art. 21 , XIX , da Constituição Federal , que visou instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, integrado... Em discussão: Saber se a Lei nº 15.227/2006, do Estado do Paraná, ofende o disposto na Constituição Federal