Segundo o artigo 22 da Lei 8.213 /1991, a empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
No que diz respeito à emissão da CAT pela empregadora, no entender da magistrada, não há como atribuir qualquer responsabilidade à ré, pois, conforme previsto no 2º do artigo 22 da Lei nº 8.213 /1991,
No que diz respeito à emissão da CAT pela empregadora, no entender da magistrada, não há como atribuir qualquer responsabilidade à ré, pois, conforme previsto no § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.213 /1991
Tanto é assim que o artigo 22 da Lei 8.213 /91 autoriza o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública providencie a emissão... Nesse sentido, dispõe o artigo 21 , inciso IV , letra d , da Lei nº 8.213 /91. As provas revelaram que o trabalhador fraturou o pé e ficou impossibilitado de trabalhar
Tanto é assim que o artigo 22 da Lei 8.213 /91 autoriza o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública providencie a emissão... Nesse sentido, dispõe o artigo 21 , inciso IV , letra d , da Lei nº 8.213 /91. As provas revelaram que o trabalhador fraturou o pé e ficou impossibilitado de trabalhar
Tanto é assim que o artigo 22 da Lei 8.213 /91 autoriza o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública providencie a emissão... Nesse sentido, dispõe o artigo 21 , inciso IV , letra d , da Lei nº 8.213 /91. As provas revelaram que o trabalhador fraturou o pé e ficou impossibilitado de trabalhar
Tanto é assim que o artigo 22 da Lei 8.213 /91 autoriza o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública providencie a emissão... Nesse sentido, dispõe o artigo 21 , inciso IV , letra d , da Lei nº 8.213 /91. As provas revelaram que o trabalhador fraturou o pé e ficou impossibilitado de trabalhar
Tanto é assim que o artigo 22 da Lei 8.213 /91 autoriza o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública providencie a emissão... Nesse sentido, dispõe o artigo 21 , inciso IV , letra d , da Lei nº 8.213 /91. As provas revelaram que o trabalhador fraturou o pé e ficou impossibilitado de trabalhar
Em caso de acidente de trabalho, o empregador deverá providenciar à Previdência Social a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de acordo com o previsto no artigo 22 da lei nº 8.213 /91.
No que diz respeito à emissão da CAT pela empregadora, no entender da magistrada, não há como atribuir qualquer responsabilidade à ré, pois, conforme previsto no § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.213 /1991