CCJ deve votar suspensão parcial de cobrança do Funrural
Trata-se de Projeto de Resolução do Senado (PRS 13/2017) que suspende a execução de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212 /1991 – LOAS), regulamentadores da cobrança do Fundo de... da Lei nº 8.212 /91, com a redação conferida pela Lei nº 9.528 /1997)”, justificou Kátia Abreu no projeto... a todos a decisao do STF de 2010 e afastar em definitivo os comandos legais mencionados que estabelecem, ainda, a base de cálculo (receita) e a alíquota (2,1%) da contribuição (incisos I e II do art. 25