Art. 28 da Lei 11343/06 em Notícias

Apesar de sua caracterização como crime no artigo 28 da Lei 11.343 /06, o porte de drogas com a finalidade de consumo pessoal tem previsão de punição apenas com medidas distintas da restrição de liberdade... E, se as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostra-se desproporcional o delito do artigo 28 da Lei 11.343 /2006 configurar reincidência, tendo em vista que

/06 referente ao tráfico internacional de drogas... Tal conduta subsume-se, em tese, ao tipo penal previsto no art. 28 , § 1º , da Lei nº 11.343 /2006, na forma tentada (art. 14 , II , do CP ), a qual não se apresenta punível... interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que rejeitou a denúncia que imputava a um homem a infração penal disposta no art. 33, § 1º, inciso I, e 4º, c/c art. 40 , ambos da Lei nº 11.343

Deveras, com o advento da Lei 11.343 /06, foi abolida a aplicação de pena privativa de liberdade aos condenados pela prática de porte de drogas para consumo pessoal, limitando-se o preceito secundário... DA LEI Nº 11.343 /06 - DESPENALIZAÇAO E RELATIVIZAÇAO DO CARÁTER CRIMINÓGENO DA CONDUTA - DESACERTO DA DECISAO NAO VISLUMBRADO - MEDIDA DE POLÍTICA CRIMINAL - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE... da Lei 11.343 /2006

Debruçando-se sobre a questão, o ministro Gilmar Mendes entendeu pela inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343 /06, afastando do dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal... A Defensoria Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso perante o Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade do delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343 /06, argumentando que a... O art. 28 da Lei nº 11.343 /2006 prevê que o usuário de drogas seja encaminhado a programas de desintoxicação

No entendimento do juiz, a condenação do réu pelo artigo 28 da Lei 11.343 /06 (uso de drogas) “não pode servir à configuração de reincidência... Para a Defensora Pública Criscel Barros da Costa e Oliveira, “tal decisão é muito importante, pois considera o artigo 28 da Lei 11.343 /06 uma infração penal sui generis, incapaz de gerar reincidência

OU tendo em vista que a Lei nº 11.343 /06 somente admite, em caso de descumprimento, aplicação de admoestação verbal ou multa (0,55), nos termos do Art. 28 , § 6º , da Lei nº 11.343 /06 (0,10)... (Valor: 0,60) B) Em caso de descumprimento, por Gabriel, da medida de prestação de serviços à comunidade imposta na sentença condenatória pela prática do crime do Art. 28 da Lei nº 11.343 /06, poderá esta... De acordo com o Art. 28 , inciso II , da Lei nº 11.343 /06, uma das sanções que pode ser imposta em caso de condenação é a prestação de serviços à comunidade, podendo esta ser fixada pelo prazo de 10 meses

Apesar de sua caracterização como crime no artigo 28 da Lei 11.343 /06, o porte de drogas com a finalidade de consumo pessoal tem previsão de punição apenas com medidas distintas da restrição de liberdade... E, se as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostra-se desproporcional o delito do artigo 28 da Lei 11.343 /2006 configurar reincidência, tendo em vista que

da Lei nº 11.343 /06... da Lei nº 11.343 /06... 3º da Lei nº 11.343 /06

Nesta semana, durante audiência de instrução, a defensora pediu a desclassificação do crime de tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343 /06, para o crime de uso e porte de entorpecentes, art. 28 da da... Lei 11.343 /06, visto que a quantidade de droga encontrada com o assistido era pequena e não houve flagrante da mercância de entorpecentes, supostamente praticada pelo acusado

/06 referente ao tráfico internacional de drogas... Tal conduta subsume-se, em tese, ao tipo penal previsto no art. 28 , § 1º , da Lei nº 11.343 /2006, na forma tentada (art. 14 , II , do CP ), a qual não se apresenta punível... interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que rejeitou a denúncia que imputava a um homem a infração penal disposta no art. 33, § 1º, inciso I, e 4º, c/c art. 40 , ambos da Lei nº 11.343