Art. 31 da Constituição Federal de 88 em Notícias

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... O não-proceder do exame, no prazo legal, dá azo à prevalência do parecer, considerando-se as contas rejeitadas, diante do espírito do art. 31 , 2º , da Constituição Federal

A recorrente alega, em síntese, violação ao art. 31 da Carta Federal... Nessa linha, alega afronta ao artigo 32 da CF/88 , que veda a divisão do Distrito Federal em municípios, e ao artigo 2º da Carta Magna , que trata da harmonia e independência entre os Poderes... IV , da Constituição da República; se houve descumprimento do princípio da harmonia e independência entre os Poderes e se houve inobservância do art. 212 da Constituição da República

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A , § 2º , inciso I , da Constituição da República, e no artigo 31 , inciso VII , do seu Regimento Interno... Resolução nº 19 /CNMP, que determina a edição de ato normativo interno pelos Ministérios Públicos dos Estados, conciliando as atribuições dos cargos comissionados com o disposto no artigo 37 , inciso V , da CF/88... Estado do Piauí Assunto: Requer a desconstituição do contrato administrativo firmado entre o Ministério Público do Estado do Piauí e o Jornal Diário do Povo por ferir princípios do art. 37 da Constituição Federal

X , da CF/88 , é a eficácia do dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos (art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90) que veda a progressão de regime aos crimes hediondos ou a eles equiparados... instrumento da reclamação foi, no presente caso, utilizado em consonância com a sua destinação constitucional: a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , I , l , da CF/88... O art. 64 da Constituição passava a ter a seguinte redação: “ Art. 64