Art. 46 lei Eleitoral em Notícias

A condenação foi decorrente de doação de recursos acima do limite legal, o que é vedado pelo parágrafo 2º do artigo 81 da Lei 9504 de 1997 – Lei das Eleicoes . De acordo com o dispositivo: “Art. 81... De acordo com o relator do processo, Desembargador Eleitoral Romão Cícero Oliveira, a empresa realizou doação no valor de 46 mil reais, extrapolando o que prevê a legislação eleitoral, segundo a qual “... O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, em sessão plenária, manteve condenação à empresa Balas Paraíso Indústria e Comércio Ltda. segundo a qual ela deverá pagar multa no valor de 230 mil reais

Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho Súm. 374, STJ: “Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.”... Art. 46 Regra de fixação de competência em razão do território De forma geral, quando se tratar de direito pessoal ou real, o foro de domicílio do réu será o competente para recebimento e processamento... Arbitragem: A lei 9.307 /96 inovou o ordenamento trazendo a possibilidade de instituição, desde que dependa da vontade das partes, de modo alternativo de resolução de conflito

à Lei Eleitoral... Consequências para candidatos - Também foram ajuizadas 186 Ações de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e 46 Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra candidatos eleitos por legendas partidárias... Conforme explica o art. 48 da Resolução TSE nº 23.455/2015 (que regula o registro de candidatura para as Eleições 2016), o indeferimento do DRAP é fundamento suficiente para indeferir os pedidos de registro

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A LC n. 109 /2001 disciplina regimes especiais de administração da entidade de previdência complementar, como a intervenção (arts. 44 a 46) e a liquidação extrajudicial (arts... Finalidade eleitoral. Irrelevância... Ressalte-se que a finalidade da paródia, se comercial, eleitoral, educativa, puramente artística ou qualquer outra, é indiferente para a caracterização de sua licitude e liberdade assegurada pela Lei n

Da participação em debates A nova redação do caput do art. 46 da Lei nº 9.504 /1997 introduzida pela Reforma Eleitoral 2015 passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação... nº 13.165 /2015 (a chamada Reforma Eleitoral 2015) na Lei nº 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes ), na Lei nº 9.096 /1995 ( Lei dos Partidos Políticos ) e na Lei nº 4.737 /1965 ( Código Eleitoral ), além dos... Crime na internet (art. 57-A da Lei nº 9.504/1997) A partir das Eleições 2016, será considerado crime, com detenção de 2 a 4 anos e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil, contratar direta ou indiretamente grupo

Segundo o art. 44 da Resolução TSE nº 23.455/2015, “O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito... Prazo para registro Em razão da redução do tempo de campanha, a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165 ) modificou o período de registro de candidaturas para as eleições deste ano, ao alterar o artigo... São Paulo (4 para prefeito, 4 para vice e 160 para vereador), seguido dos estados de Minas Gerais (3 para prefeito, 3 para vice e 52 para vereador) e do Rio de Janeiro (1 para prefeito, 1 para vice e 46

Vale lembrar que, nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias (Lei nº 9.504 /97, art. 5º )... e Rio de Janeiro, com 70, 53 e 46 vagas na Câmara dos Deputados, respectivamente... Na prática esse quociente define o número de votos válidos necessários para ser eleito pelo menos um candidato por uma legenda partidária ( Código Eleitoral , art. 106 )

Último dia para o eleitor que mudou de residência dentro do município pedir alteração no seu título eleitoral ( Código Eleitoral , art. 46 , § 3º , II c.c. o art. 91, caput, da Lei n. 9.504 /97 e Resolução... ELEIÇÕES (Lei n. 9.504, art. 1º, caput) Às 7 horas Instalação da seção eleitoral ( Código Eleitoral , art. 142 )... Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei n. 9.504 /97, art. 36 , caput). 2

Vale lembrar que, nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias (Lei nº 9.504 /97, art. 5º )... e Rio de Janeiro, com 70, 53 e 46 vagas na Câmara dos Deputados, respectivamente... (colégio plurinominal - no denominador) Na prática esse quociente define o número de votos válidos necessários para ser eleito pelo menos um candidato por uma legenda partidária ( Código Eleitoral , art

Vale lembrar que, nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias (Lei nº 9.504/97 , art. 5º)... e Rio de Janeiro, com 70, 53 e 46 vagas na Câmara dos Deputados, respectivamente... Na prática esse quociente define o número de votos válidos necessários para ser eleito pelo menos um candidato por uma legenda partidária ( Código Eleitoral , art. 106 )