Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Notícias

Ao negar o pedido, a juíza originária lembra que "o prazo para desistência imotivada a que tinha direito a consumidora era de sete dias, a contar da entrega do produto, conforme dispõe o art. 49 do CDC... Também em sede de recurso, o Colegiado ratifica que "constatado que a solicitação de desistência da compra foi efetuada fora do prazo legal (mais de 90 dias do recebimento do produto), não há que se falar

DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR Fica suspenso o Direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar delivery de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos, até 30 de outubro de 2020.... A suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529 , de 30 de novembro de 2011 , não afasta a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem

A regra está no artigo 49 do CDC . A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados... No caso dos duráveis, esse prazo é de até 90 dias... A regra consta do artigo 42 do CDC

Essas obrigações estão no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)... Arrependimento De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura que todas as compras realizadas fora do estabelecimento físico... Por lei, o consumidor tem um prazo de 30 dias (produtos não duráveis) ou 90 dias (bens duráveis) para realizar a troca de produtos com defeito Direitos sobre a entrega de produtos A entrega de produtos

DIREITO DE ARREPENDIMENTO – CONSUMIDOR Fica suspenso o Direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis... A suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529 , de 30 de novembro de 2011, não afasta a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem

do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) e não reembolsam integralmente os valores pagos pelos tíquetes... enfrentados pelos clientes acontecem na hora de trocar as passagens, justamente devido aos valores muito elevados, ou no cancelamento dos bilhetes, quando as empresas, segundo Amaro, desrespeitam o artigo 49

No mérito, disse que a pretensão era descabida, assim como inaplicável o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) direito ao arrependimento da contratação por parte do consumidor... O juiz discorreu sobre a vulnerabilidade do consumidor na sua relação com as empresas, citando a Lei 8078 /90, cujas disposições são de interesse público e social, bem como fundamentais para o crescimento... 6º da Lei 8.078 /90), em especial o direito a tratamento digno, a informação, a assistência no aeroporto, a hospedagem, a alimentação, a transporte e a um telefonema, nos casos de atrasos de voo superiores

Em relação aos duráveis, como móveis, eletrodomésticos, consertos e reparos, o CDC estabelece que o prazo para reclamação é de 90 dias... Nesses casos, o consumidor também pode exercer o chamado direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor , e devolver o produto, sem dar explicações, em até sete dias... Trocas – De acordo com o coordenador do Caop de Defesa do Consumidor, procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber, a troca está prevista no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e é garantida quando

Em relação aos duráveis, como móveis, eletrodomésticos, consertos e reparos, o CDC estabelece que o prazo para reclamação é de 90 dias... Nesses casos, o consumidor também pode exercer o chamado direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor , e devolver o produto, sem dar explicações, em até sete dias... Trocas – De acordo com o coordenador do Caop de Defesa do Consumidor, procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber, a troca está prevista no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e é garantida quando

Em relação aos duráveis, como móveis, eletrodomésticos, consertos e reparos, o CDC estabelece que o prazo para reclamação é de 90 dias... Nesses casos, o consumidor também pode exercer o chamado direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor , e devolver o produto, sem dar explicações, em até sete dias... Trocas – De acordo com o coordenador do Caop de Defesa do Consumidor, procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber, a troca está prevista no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) e é garantida quando