Eu me arrependi, quais meus Direitos?
APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC . PRAZO DE REFLEXÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO... O Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 49 , prevê que o consumidor pode desistir do produto ou serviço adquirido dentro do prazo de sete dias a partir do recebimento do produto ou assinatura... Basta que o contrato de consumo tenha sido celebrado fora do estabelecimento comercial do fornecedor para que seja aplicável o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor , garantindo-se ao consumidor