Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

APLICAÇÃO DO ART. 49 DO CDC . PRAZO DE REFLEXÃO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO... O Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 49 , prevê que o consumidor pode desistir do produto ou serviço adquirido dentro do prazo de sete dias a partir do recebimento do produto ou assinatura... Basta que o contrato de consumo tenha sido celebrado fora do estabelecimento comercial do fornecedor para que seja aplicável o disposto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor , garantindo-se ao consumidor

Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis... Vejamos o que diz o mencionado artigo: Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos... Desta forma, com o objetivo de dar segurança jurídica aos fornecedores, o art. 8º da lei 14.010 /20 trouxe uma interpretação extensiva do art. 49 do CDC notadamente para dois tipos de produtos essenciais

📲⠀ O Código de Defesa do Consumidor (CDC ) garante a segurança nas relações de consumo , também na modalidade online.⠀ Em seu Art. 49 , o CDC prevê que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo... do CDC , na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos... o fornecedor e solicite a troca do produto/serviço ou a devolução do valor pago.⠀ *Uma observação: A Lei 14.010 , que foi promulgada no dia 1 2 de junho de 2020 , suspende a aplicabilidade do artigo 49

do Código de Defesa do Consumidor... empresas de bilheteria online foi condenada a restituir o valor da taxa de conveniência cobrada após o consumidor solicitar o cancelamento do pedido dentro do prazo legal de 07 dias, previsto no art. 49

Conforme art. 49 , CDC , quando a relação não for realizada no estabelecimento comercial, ou seja, for via internet ou telefone, o consumidor por devolver a compra em até 7 dias... O estabelecimento é obrigado a garantir a oferta anunciada (art. 30 , CDC )... A não entrega do produto ou serviço dentro do prazo prometido pela empresa caracteriza descumprimento da oferta, nos termos do art. 35 , CDC . O consumidor ainda tem direito ao arrependimento

do Código de Defesa do Consumidor... do recebimento do produto o consumidor tem o prazo de 7 dias para exercer o seu direito de arrependimento, seja por defeito, por não ter gostado ou simplesmente por ter se arrependido, conforme art. 49

do Código de Defesa do Consumidor... Na sentença, o juiz esclareceu que o que vale é a lei, mais precisamente o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor , que garante o direito de arrependimento, permitindo que possa ser pedido o cancelamento... Gramado/RS, porém, tendo em vista problemas particulares, no mesmo dia entrou no aplicativo da empresa e fez o pedido de cancelamento, exercendo assim o seu direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49

Artigo 49 , Lei Nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )... Art. 49 , CDC / 90: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos... do CDC

“Percebo que o art. 49 do CDC não estabelece distinções entre os tipos de contratos de prestação de serviços que podem ser objetos do direito de arrependimento, tampouco se eles foram cumpridos ou parcialmente... Sendo assim, aplica-se o previsto no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), quanto à desistência no prazo de sete dias... Ao decidir, o Juiz relator destacou que, de acordo com o CDC , “O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço

Um dos dispositivos que visa a proteção aos direitos do consumidor e o equilíbrio da relação de consumo é o direito ao arrependimento, artigo 49 do CDC , o qual dispõe "O consumidor pode desistir do contrato... de serviços, artigos 2 e 3 do CDC , respectivamente, vez que, em regra o primeiro é parte mais frágil da relação... A Lei 8.078 /90, conhecida como o Código de Proteção e Defesa ao Consumidor, prevê em seu bojo uma série normas e princípios que visam equilibrar a relação existente entre consumidor e fornecedor/prestador