Art. 5, Inc. Lxxiv da Constituição Federal de 88 em Notícias

Trata-se de assistência pública, para a qual devem contribuir todos os entes da federação e a sociedade em geral, em observância ao que dispõe o art. 23 , II da CF/88 e a Lei Federal 1060 /50... LXXIV da CF/1988 ), entre elas, a liminar concedida à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em Barra do Bugres, que proibiu o município de Nova Olímpia de continuar prestando assistência jurídica... ocorreu após as instituições entenderem que houve várias situações de violação ao direito constitucional de assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovaram insuficiência de recursos (artigo 5º

inciso LXXIV do artigo 5º )... Desde a promulgação da Constituição Federal de 88, a Ordem dos Advogados do Brasil, luta pela instalação em cada Estado da Federação, e no nosso Estado não foi diferente... A Defensoria Pública é considerada como essencial à Justiça, como preconiza o artigo 134 da CF , posto que seu objetivo é garantir as pessoas carentes o acesso à Justiça

inciso LXXIV do artigo 5º )... Desde a promulgação da Constituição Federal de 88, a Ordem dos Advogados do Brasil, luta pela instalação em cada Estado da Federação, e no nosso Estado não foi diferente... A Defensoria Pública é considerada como essencial à Justiça, como preconiza o artigo 134 da CF , posto que seu objetivo é garantir as pessoas carentes o acesso à Justiça

Neste sentido, o STF já firmou a compatibilidade da assistência judiciária e justiça gratuita reguladas pela Lei 1.060 /50 com o art. 5o , LXXIV , CF/88 (69)... Pessoa natural O art. 5o , LXXIV , CF/88 determina que ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’... Pessoa jurídica O acesso ao Judicário deve ser facilitado para todas as pessoas, físicas e jurídicas, até porque o art. 5o , LXXIV , CF/88 , não faz distinção (73)

franqueando fiel cumprimento ao direito à assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º , inciso LXXIV , CF/88 )... Caso isso fosse possível, haveria patente afronta ao princípio da isonomia (artigo 5º , CF/88 ), pois seria dado tratamento jurídico diverso a indivíduos inseridos no mesmo contexto fático, violando-se... Na mesma linha da política habitacional nacional, tem-se a usucapião constitucional urbano, com requisitos traçados no artigo 183, caput , da Constituição Federal

Portanto, deixemos que a Constituição nos diga algo: artigo 5º , LXXIV — o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos... Nada mais, nada menos que da Constituição , que, no artigo 5º , inciso LXXIV , explicita: - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos... Numa palavra final, relembro o bem válido artigo 263 do CPP — que foi ignorado pelo juiz Sérgio Moro e pela DP — que eu usava para receber honorários de réus NHS (isso bem antes da CF/88 ): Se o acusado

A expressão "na forma da lei" foi substituída por "na forma do artigo 5º , LXXIV , da CF/88 ", deixando claro que a Defensoria deve continuar a cumprir sua vocação constitucional... A Comissão de Constituição e Justiça - CCJ do Senado aprovou hoje (09) o Projeto de Lei da Câmara n.º 137 de 2009, que altera dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 80 de 1994, reorganizando a Defensoria

LXXIV , em combinação harmônica com o inciso IV, § 4º , do art. 60 , e ainda, com o art. 134 , todos da Carta da Republica... XXXV , da CRFB/88 , que consagra entre nós o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, base deste Estado Democrático de Direito. [1] AFONSO DA SILVA, José... oportunidade, notadamente por consistir em um instrumento garantidor da obrigação estatal de prestar assistência jurídica integral e gratuita em favor das pessoas necessitadas, conforme dispõe o artigo 5º

do artigo 5º da CF... Ve-se, assim, que, quando da promulgação da CF/88 , foi o próprio constituinte quem aproximou topograficamente as funções da Defensoria das atividades da advocacia privada, embora já então orientasse a... Porém, uma vez que as desigualdades que compõem a realidade brasileira não se restringem às econômicas – como reconhece a própria Constituição , consoante se extrai da leitura de seus arts. 1º , 3º , 5

Afinal, a Constituição reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ” ( CF/88 , artigo 5º , LXXIV )... Segundo a Constituição , basta para que o Estado preste assistência jurídica (integral e gratuita) a comprovação, por parte do interessado, da condição de miserabilidade na qual se encontra... E da Constituição . [1] Por todos, cite-se o seguinte julgado: “Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato de interposição do recurso