Art. 62 da Lei 8213/91 em Notícias

A Medida Provisória n. 1.523 /1996 convertida na Lei n. 9.528 /1997 que alterou a Lei 8213 /91, retirou crianças e adolescentes sob guarda da condição de dependente do segurado da Previdência Social... Em seguida foi reconhecida a incompatibilidade material do artigo 62 , § 2º da Lei 8.213 /1991, fazendo prevalecer os princípios da proteção integral da criança e do adolescente, bem como o princípio da

Segundo os magistrados, o artigo 62 , da Lei 8.213 /91, Lei da Previdência Social, dispõe que não cessará o benefício até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que

Sergio Kukina do STJ: alta programada é ofensa à Lei da PrevidênciaJosé Alberto/STJ / Divulgação Segundo os magistrados, o Artigo 62 , da Lei 8.213 /91, a Lei da Previdência Social, dispõe que não será

Sustentou-se ora que a cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através do simples procedimento de "alta programada" viola o artigo 62 da Lei 8.213 /91 (TRF-1, 2ª Turma, AC 200638000022384... Por fim, uma palavra sobre o artigo 11 : “Fica revogado o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991”... A Medida Provisória 739 , de 07 de julho de 2016, alterou a Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991 no que concerne à revisão administrativa de benefício por incapacidade laboral

/91, não impede o INSS de dar início ao procedimento de apuração no caso de haver suspeita de fraude. 10 - Decorrido o prazo decadencial de que trata o art. 103-A , da Lei 8.213 /91, o simples não-comparecimento... É o que pode ser visto, como exemplo, no número 19, que, interpretando a Lei nº 8.213 /91, rematou o entendimento de que o INSS não pode suspender auxílio-doença concedido por decisão judicial transitada... da Lei 8.213 /91. 20 - O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto

/91, não impede o INSS de dar início ao procedimento de apuração no caso de haver suspeita de fraude. 10 - Decorrido o prazo decadencial de que trata o art. 103-A , da Lei 8.213 /91, o simples não-comparecimento... É o que pode ser visto, como exemplo, no número 19, que, interpretando a Lei nº 8.213 /91, rematou o entendimento de que o INSS não pode suspender auxílio-doença concedido por decisão judicial transitada... da Lei 8.213 /91. 20 - O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto

da Lei nº 8.213 /91), etc... Outro exemplo também apontado no livro é a desconsideração da tabela do art. 142 da Lei nº 8.213 /91. Sobre o assunto, cita-se as seguintes ementas: "PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO... segurado se defender (direito ao contraditório), de ter a necessidade de se fazer a perícia médica para aferir a recuperação ou ser feita a reabilitação profissional do indivíduo (conforme determina o art. 62