Art. 62 da Lei 8213/91 em Artigos e Notícias

É dever do INSS, portanto, conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora e submetê-la a processo de reabilitação profissional , nos termos do referido artigo 62 da Lei nº 8.213... /91, mantendo o benefício enquanto a reabilitação não ocorra.( APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003961-50.2019.4.03.6183 ) http://www.egiadvogada.adv.br/ver/trf-concede-auxilio-por-incapacidade-temporariaaportador-de-cera

Lei 8.213 /91, Art. 60... No que regulamentou a “alta programada”, o art. 78 do Decreto 3.048 /99, à época dos fatos (ano de 2006), desbordou da diretriz traçada no art. 62 da Lei n. 8.213 /91... Como se vê, os horrores da Reforma da Previdência começaram bem antes da PEC 287/2016… No entanto, precisamos saber que, de acordo com o art. 62 da Lei 8.213 /91 (que trata da reabilitação profissional

Reabilitação Profissional: O empregador deve oferecer ao trabalhador acidentado programas de reabilitação profissional, conforme previsto na Lei nº 8.213 /91, artigo 62... /91... brasileira, tais como: Estabilidade Provisória: O trabalhador acidentado tem direito à estabilidade provisória no emprego por 12 meses após o retorno ao trabalho, conforme previsto no artigo 118 da Lei nº 8.213

da Lei 8.213 /91... A partir do estudo, foi possível concluir o regramento introduzido pelo art. 60 . § 9o e § 10 da Lei 8.213 / 91, que devem ser interpretados conjuntamente com o disposto nos artigos 62 e 101 da Lei 8.213... /91, que deverá ser interpretado conjuntamente com o disposto nos artigos 62 e 101 da Lei 8.213 /91, além dos artigos 536 e 537 do Código de processo civil, devendo a cessação dos benefícios por incapacidade

ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO CONTRÁRIA AO ART. 62 DA LEI N. 8.213 /91. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO... A Lei 8213 /91, em seu art. 62 , § 1º prevê que o benefício de auxílio doença seja mantido até que o segurado seja considerado apto a realizar atividade, e quando não recuperável, seja aposentado por invalidez... IV - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213 /91, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado

da Lei 8.213 /91... De acordo com o artigo 61 da Lei 8.213 /91, o coeficiente do salário de benefício é de 91% da média aritmética simples dos últimos 12 meses de contribuição. Quando se inicia... Os REQUISITOS, de acordo com o previsto no artigo 59 , da Lei 8.213 /91, que devem estar presentes na data de INÍCIO DA INCAPACIDADE , são: INCAPACIDADE: É preciso ter incapacidade para o trabalho ou atividade

Todavia, caso a incapacidade se torne permanente, é possível a conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez permanente, conforme o artigo 62 da Lei nº 8.213 /91... Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm

§ 1º , da Lei nº 8.213 /91: “O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência... que a Conversão do Auxílio-Doença em Aposentadoria por Invalidez é plenamente cabível, uma vez que é, inclusive, prevista como uma das hipóteses de cessação do Auxílio-Doença, conforme dispõe o art. 62

Todavia, caso a incapacidade se torne permanente, é possível a conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez permanente, conforme o artigo 62 da Lei nº 8.213 /91.

No que regulamentou a"alta programada", o art. 78 do Decreto 3.048 /99, à época dos fatos (ano de 2007), desbordou da diretriz traçada no art. 62 da Lei n. 8.213 /91. 4... Em atenção ao art. 62 da Lei n. 8.213 /91, faz-se imprescindível que, no caso concreto, o INSS promova nova perícia médica, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efetivamente