base em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Habeas Corpus, pelo envolvimento de servidor público federal, fiscal da Agência Nacional do Petróleo (ANP), sendo de se aplicar o art. 76... incisos I e III , do Código de Processo Penal , visto que há várias infrações praticadas por organização criminosa, e as provas produzidas são comuns, incidindo o disposto na Súmula nº 122 do STJ, que