Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo em Notícias

São Paulo: Cortez, 2014. 446p. ______ & CHAUI, Marilena. Direitos humanos, democracia e desenvolvimento. São Paulo: Cortez, 2013. 133p. SANTOS, Milton. O espaço do cidadão. 5. ed... Nossa Constituição federal de 1988 expressa em seu artigo 1º que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito³, em regime Democrático... 134 , da Constituição Federal ) e o Ministério Público (artigo 127 , da Constituição Federal ), ambos com autonomia funcional e administrativa, além de iniciativa de sua proposta orçamentária. 6 Já em

Milton Nobre abriu o programa de palestras discorrendo sobre "A Histórica Construção do Artigo 133 da Constituição Federal – Advocacia em Defesa da Cidadania"... São Paulo – Assegurar a defesa das prerrogativas de advogados e advogadas foi o assunto do evento especial “Defesa das Prerrogativas: Um Compromisso com a Cidadania e o Estado Democrático de Direito”... O artigo 133 está redigido da seguinte forma: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."

A diretoria da OAB SP lembra que já foi negado provimento ao mesmo pedido apresentado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).A Ordem solicita a edição de ato normativo que permita sua participação... na administração da Justiça, determinado pelo art. 133 , ambos da Constituição Federal , bem como considerando a importância do princípio da transparência administrativa, servimo-nos do presente para... “Considerando a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no caput. do artigo 37 , assim como o reconhecimento da indispensabilidade da advocacia

Mas, antes disso, é preciso compreender que a regra prevista no artigo 133 da nossa Constituição – a dizer que o advogado é indispensável à administração da Justiça – tem a razão mais fundamental da sobrevivência... “Este setor de triagem no Estado de São Paulo, sem nenhuma contrapartida, é muito importante para esse trabalho... Não há nenhuma outra instituição, senão a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo que, há quase 30 anos, está efetivamente a dar voz ao cidadão carente em todo o Estado”

A OAB SP e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), representantes de mais de 300 mil advogados atuantes no Estado, enviaram ofício ao governador paulista Geraldo Alckmin, solicitando veto ao Projeto... E, além disso, “reitera sua disposição para em cumprimento ao mandamento do art. 133 da Constituição Federal , discutir e definir estratégias para assegurar o bom funcionamento do Poder Judiciário, dentre... 5º , XXXV , da Constituição Federal

O papel da advocacia nesse contexto é fundamental, já que a condição de indispensável à administração da Justiça dada ao profissional, determinada pelo artigo 133 da Constituição Federal , traz a responsabilidade... "O estado de São Paulo agrega mais de 350 mil advogados e advogadas, os quais defendem direitos e realizam denúncias diariamente... Em casa cheia, diretores Secionais da OAB SP marcaram presença na cerimônia de posse dos eleitos da Subseção de São Pedro (12/02) para o triênio 2019/2021

O artigo 133 da C.F. deixa claro que a advocacia é indispensável à administração da justiça, além disso é obrigatória a participação da OAB em concursos públicos de ingresso nas carreiras jurídicas, inclusive... Ocorre que, no seu preâmbulo e no seu artigo 1º , a C.F. estabelece a instituição de um Estado Democrático que tem por objetivo assegurar direitos sociais, o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores... Com tal proposição, a Constituição Federal estabeleceu a obrigatoriedade da promoção pelo Estado brasileiro (legislativo, executivo e judiciário) da defesa e proteção do trabalhador, como um dos princípios

A campanha é baseada no artigo 133 da Constituição Federal , que dispõe sobre a indispensabilidade dos advogados na administração da justiça, e difunde o slogan “quem trabalha pelo direito dos outros precisa... A campanha é muito construtiva e enriquecedora, pois afinal de contas está estampado no artigo 133 da Constituição Federal que o advogado é essencial na realização da justiça, observou o desembargador... A campanha da AASP de valorização da advocacia #ÉdeLei foi lançada nessa quinta-feira, 8/9, desta vez, em cerimônia no Palácio da Justiça, à qual compareceram o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se. Brasília, 8 de março de 2023... Neste habeas corpus , a Defensoria Pública do Estado de São Paulo sustenta a ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia provisória... ARTS. 5º , LIII , LV , LIX , 93 , 129 , I , E 133 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTS. 282 , §§ 2º e 4º , 310 , 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA

Curiosamente, o dispositivo que reconheceu o direito de advogados serem invioláveis por seus atos e manifestações quando exercem a profissão (artigo 133) nasceu no mesmo evento, na edição de 1986, em Belém... Embora a Constituição de 1946 pregasse a inviolabilidade de determinados direitos a todos os brasileiros, a Aasp justificou que seria necessário que a nova Constituição reconhecesse expressamente a “função... O plenário da XI Conferência Nacional dos Advogados do Brasil aprovou naquele ano uma proposta apresentada pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) em meio às discussões sobre a elaboração de