Assim, é Legítimo o Pedido de Restituição das Parcelas Pagas em Notícias

Por ele, há vinculação tanto dos credores, que abrem mão de parcela dos seus direitos, quanto do devedor, que se submete à vontade alheia para gerenciar seu empreendimento... na duplicata, quando o sacado promover o aceite no título, a dívida, que era somente obrigacional, passará também a ser cambiária, permitindo o acesso à via executiva, na medida em que nascerá um legítimo... prevista no art. 884 do CC não tem cabimento no caso em que a lei preveja outro meio especificamente estabelecido para o ressarcimento do prejuízo, haja vista o disposto no art. 886 do CC: "Não caberá a restituição

A prescrição, no caso, alcança apenas as parcelas pagas com excesso antes do qüinqüênio que antecede a propositura da ação (nº 85 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). 4... de repetição de quantias excessivamente cobradas cumulado com pedido de observância das regras constitucionais/legais nas cobranças futuras. 3... das quantias indevidamente pagas pelo autor, desde a época em que tal sistema de cálculo passou a vigorar (dezembro de 1988) até a data do trânsito em julgado da sentença

Ao contrário, a indisponibilidade objetiva justamente impedir que o imóvel seja alienado e, caso seja julgado procedente o pedido formulado contra o agravante na ação de improbidade, assegurar o ressarcimento... O agente político exerce parcela de soberania do Estado e pour cause atuam com a independência inextensível aos servidores em geral, que estão sujeitos às limitações hierárquicas e ao regime comum de responsabilidade

parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos... a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2o Havendo transação... Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69

parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos... a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2o Havendo transação... Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69

PEDIDO PROCEDENTE. 1... RESTITUICAO DOS DESCONTOS DE DIAS TRABALHADOS EM RAZAO DE GREVE... No que tange ao pedido na ação mandamental, outro elemento identificador da demanda, visa proteger os vencimentos e o emprego dos servidores substituídos; enquanto o pedido no agravo de instrumento, configura-se

Quem de boa-fé paga ao credor aparente, paga mal e não se libera da obrigação. IV... Tratando-se de obrigação de restituição de coisa certa pode o devedor retê-la até que seja indenizado pelos melhoramentos ou acréscimos naturais que sobrevieram enquanto a possuía. III... Se o devedor paga ao credor após ser intimado da penhora sobre o crédito, o pagamento não valerá contra o terceiro a quem aproveita a constrição. a) Somente a proposição IV está correta. b) Somente as

previamente estipulado que alguém deixa em testamento. • LEGATÁRIO: Pessoa favorecida por um legado. • LEGÍTIMA: Parte da herança que cabe a cada herdeiro e que não pode ser disposta pelo testador. • LEGÍTIMO... • DIVIDENDO: Parcela de lucro pertinente a cada ação. • DOLO DIRETO: Ocorre o dolo direto quando o evento criminoso corresponde à vontade do sujeito ativo. • DOLO EVENTUAL: Ocorre quando o agente, em... pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. • COMPROPRIEDADE: Característica de um bem que o torna pertencente a várias pessoas. • COMUNHÃO PRO DIVISO: Comunhão em que cada condômino é dono de uma parcela

A escritura explicita as dívidas e os créditos que a empresa tem - entre eles, os processos de restituição de Imposto de Renda e ICMS pagos indevidamente, segundo decisão do STF... Ressalte-se que mencionada quantia não poderá ser utilizada em única parcela, tendo em vista a legislação vigente e o entendimento jurisprudencial adotado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto... Fontana Cipriani (Terceira Doadora) e por último seu genro Antônio Celso Cipriani (Segundo Doador), a quem cabe assinar, conjuntamente, todos os instrumentos de alienações, juntamente com o herdeiro legítimo