Ato Administrativo Válido em Notícias

São inconstitucionais os atos administrativos do Estado de São Paulo que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus , contempladas... Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas... Esses incentivos são válidos porque se inserem no regime tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus, exceção prevista originalmente no ADCT (art. 40) com o objetivo de promover o desenvolvimento

Além de não ter sido demitido, o ministro destacou que, segundo os autos do processo, a exoneração de Emerson foi posteriormente suspensa por ato administrativo do órgão público... a processo administrativo ou judicial... desta terça-feira (6), o indeferimento do registro de candidatura de Emerson Fernandes Panta (PSDB), eleito prefeito de Santa Rita, na Paraíba, com 51.037 votos, o que corresponde a 70,16% dos votos válidos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa farmacêutica e manteve o entendimento de acórdão que considerou válido o ato administrativo que... O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e decretou a nulidade da patente, mas o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) a considerou válida, uma vez que o único vício detectado no ato administrativo... Nancy Andrighi ressaltou que, para a doutrina contemporânea, a análise das invalidades presentes em atos ou procedimentos administrativos deve ser individualizada, devendo a convalidação ou invalidação

em rede mundial de computadores não se revela como documento idôneo a ensejar a comprovação da existência do aludido feriado, na medida em que, para tanto, é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo... administrativo que ateste, de modo inequívoco, a ausência de expediente forense na data em questão... Calendário no site de tribunal não é meio válido para comprovar feriado de Corpus Christi A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para comprovar a ausência de expediente forense

“Por isso, o referido alvará não justifica e tampouco torna válido o ato praticado pela empresa, por serem atos administrativos distintos a autorização e a determinação de demolição de imóvel”, asseverou... Enquanto ainda esperava a decisão judicial sobre o ato administrativo, no entanto, a construtora, na madrugada do feriado de Corpus Christi daquele mesmo ano, demoliu o prédio

Ocorre que, apesar de se tratar de um procedimento administrativo, o credor deve observar a forma prescrita em lei para que todo o ato seja válido... Os contratos de financiamento habitacional firmados com instituições financeiras são regulamentados em parte pela Lei 9.514 /97 que autoriza o credor, em um ato administrativo, proceder com a execução... Ou seja, o ponto de que depende a solução da controvérsia, e o que fora o ponto de dissenso em inicial, reside em analisar o ato de constituição em mora da parte autora, que afirma que não foram notificado

Dessa forma, não tendo as impetrantes licença para exercer a atividade, não se mostra ilegal ou abusivo o ato administrativo que lhes impõe a penalidade prevista em lei”, concluíram os desembargadores... O auto de interdição foi lavrado pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS/DF e, segundo a Justiça, é válido e deve ser mantido até que as instituições religiosas regularizem a licença... “O ato impugnado não visa impedir o exercício da liberdade religiosa, mas sim garantir que os atos de fé sejam praticados em locais seguros para os fiéis, em conformidade com o interesse social

Dessa forma, não tendo as impetrantes licença para exercer a atividade, não se mostra ilegal ou abusivo o ato administrativo que lhes impõe a penalidade prevista em lei”, concluíram os desembargadores... O auto de interdição foi lavrado pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS/DF e, segundo a Justiça, é válido e deve ser mantido até que as instituições religiosas regularizem a licença... “O ato impugnado não visa impedir o exercício da liberdade religiosa, mas sim garantir que os atos de fé sejam praticados em locais seguros para os fiéis, em conformidade com o interesse social

Caso O COMPAHC emitiu, em 26/08/13, o Parecer nº 22/13, ato administrativo que adicionou mais de 350 imóveis do Bairro Petrópolis ao Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis de Porto Alegre... Assim, determinou o relator a imediata suspensão do ato administrativo consubstanciado no nº 22/13 do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural, afastando as restrições impostas pela decisão... A Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Lílian Cristiane Siman deu parcial provimento ao pedido liminar, suspendendo o ato administrativo e seus efeitos, mas também vedando ao proprietário modificar

Em suma, os atos administrativos do Estado de São Paulo que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos... administrativos da Secretaria de Fazenda de São Paulo ( ADPF 1004 )... Esses incentivos são válidos porque se inserem no regime tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus, exceção prevista originalmente no ADCT (art. 40), já citado, com o objetivo de promover o desenvolvimento