Atos Irregulares em Notícias

Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4... de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato... O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios

Para a DPU, a aplicação dessas infrações evidenciava multas adicionais aos pais, já que crianças e adolescentes são considerados incapazes de exercer os atos da vida civil... Federal de São Paulo decidiu, em ação civil pública da Defensoria Pública da União (DPU) em São Paulo, que a Polícia Federal deve se abster de lavrar autos de infração e aplicar multas por permanência irregular... após se deparar com diversos casos de atendimento nos quais crianças e adolescentes, ao se dirigirem com seus pais à sede da Polícia Federal, foram multadas e autuadas em decorrência da permanência irregular

No caso dos que tiveram contas anuais com parecer prévio pela rejeição, o ato normativo fixou que deve ser colocada a observação sobre o julgamento ou não pelos legislativos estadual e municipais... O papel do Tribunal de Contas é julgar as contas de administradores públicos quanto à exatidão dos demonstrativos contábeis, à legalidade, à legitimidade e à economicidade dos atos de gestão praticados... Além dos nomes de responsáveis com julgamentos irregulares, é possível consultar informações referentes aos processos que deram origem aos registros

Esse elemento, disse, garante a necessária distinção entre atos próprios do cotidiano político-administrativo e atos que revelam o cometimento de ilícitos penais... Não há crime de dispensa irregular de licitação se não for comprovado no processo que houve vontade livre e consciente do agente político de lesar as contas públicas

Assim, os atos seriam simples reprogramações da alocação de recursos da União... Peritos designados pela Comissão Processante de Impeachment do Senado concluíram que três dos quatro decretos de crédito suplementar assinados pela presidenta afastada Dilma Rousseff eram irregulares... No laudo, os peritos afirmam que os órgãos responsáveis não emitiram alertas de que os decretos de crédito suplementar eram irregulares, ou seja, foram aprovados sem autorização do Parlamento

público), corrupção passiva, prevaricação (atraso de ato de ofício), tráfico de influência e corrupção ativa, todos tipificados no Código Penal... O Projeto de Lei 4459/20 inclui no rol de crimes hediondos os crimes de peculato (desvio de dinheiro público), emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão (exigência de vantagem pelo servidor

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça de Envira (AM), expediu Recomendação à prefeitura para coibir o uso irregular de bem público no município localizado... Cópia do documento também foi enviada às polícias Civil e Militar, a fim de que essas corporações colaborem com a fiscalização dos atos recomendados, lembrando que o desrespeito aos termos da Recomendação... enseja a prisão em flagrante dos envolvidos, por crime de peculato, conforme prevê o artigo 312 do Código Penal Brasileiro, bem como o ajuizamento de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

O Tribunal de Contas determinou que os atos considerados irregulares devem ser anulados em 90 dias. A defesa já interpôs mais um recurso... O Tribunal de Contas determinou que os atos considerados irregulares devem ser anulados em 90 dias. A defesa já interpôs mais um recurso... E, segundo a assessoria de imprensa, os defensores que foram promovidos devido aos atos irregulares deverão voltar à posição anterior na carreira

Assim, os atos seriam simples reprogramações da alocação de recursos da União... Peritos designados pela Comissão Processante de Impeachment do Senado concluíram que três dos quatro decretos de crédito suplementar assinados pela presidenta afastada Dilma Rousseff eram irregulares... No laudo, os peritos afirmam que os órgãos responsáveis não emitiram alertas de que os decretos de crédito suplementar eram irregulares, ou seja, foram aprovados sem autorização do Parlamento

concluiu, “não há mais a obrigatoriedade de regularidade dos municípios com a Previdência e Assistência Social, reconhecendo-se aos entes federativos, como no caso do autor, o direito à prática dos atos