Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência em Notícias

Ao decidir, o magistrado esclareceu que o benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que... O juiz da 4ª Vara Federal, em Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por beneficiária do Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social, contra ato do Chefe da Agência da Previdência... Social em Catalão/GO, DEFERIU A LIMINAR, para determinar ao Impetrado que restabeleça imediatamente o benefício assistencial em favor do polo ativo, no valor de um salário mínimo

“Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso, pois comprovado que a parte requerente... Em seu voto, o magistrado destacou que a Lei nº 8.742 /93 considera pessoa com deficiência, para a concessão do benefício, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pela 2ª Turma do TRF 1ª Região a conceder à parte autora, na qualidade de criança com deficiência, o benefício de amparo assistencial previsto

De acordo com as informações contidas nos autos, a acusada realizou diversos saques dos valores destinados ao benefício de prestação continuada que seu filho tinha direito, em virtude de sua condição clínica... Essa conduta caracteriza um crime conforme estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência... Veja também: Como Requerer o Direito de Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Portadores de Doença ou Deficiência. STJ: Para isenção de Imposto de Renda, não é necessário laudo oficial

assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento... Ainda de acordo com o juiz federal, “sob o prisma da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o conceito de pessoa portadora de deficiência não se confunde necessariamente... prazo de 2 (dois) anos – pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada (Súmula n. 48/TNU e art. 20, §§ 2º e 10º da Lei n. 8.742

A pessoa com deficiência deve estar sujeita a impedimentos físicos que perdurem por pelo menos dois anos para ter direito a receber o benefício assistencial de prestação continuada... Os procuradores federais também alertaram que a sentença recorrida poderia provocar grave prejuízo aos cofres públicos, uma vez que obrigaria o INSS a conceder o benefício até para pessoas portadoras de... explicaram, em recurso ao TRF1, que “o prazo de dois anos não se trata de imposição arbitrária, eis que definido a partir de estudos técnicos, cujo objetivo foi justamente excluir do conceito de deficiência

O benefício consiste em pagamento mensal de 1 (um) salário mínimo a idosos com mais de 65 anos de idade e a pessoas portadoras de deficiência, de qualquer idade, que comprovem ter renda per capita inferior... O Benefício de Prestação Continuada pode ser concedido a mais de um membro da família, desde que a renda familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo vigente... O Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social - BPC, é um direito garantido por lei ( Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742

Anteriormente, eu falei sobre o benefício de prestação continuada, confira no link... O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203... A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por entender que, para verificar se a renda mensal... A autora da ação requereu o benefício alegando ser portadora de retardo mental e transtornos ansiosos, o que a incapacitaria para o trabalho e para uma vida independente... da família não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas apenas as pessoas que moram na mesma casa

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado César Cintra Jathay Fonseca, destacou que o benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que... Com relação à deficiência, o magistrado registra considerar-se ser pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, “ em interação... No caso em análise a perícia realizada e constatou que a autora é portadora de epilepsia

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado César Cintra Jathay Fonseca, destacou que o benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que... Com relação à deficiência, o magistrado registra considerar-se ser pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, “ em interação... No caso em análise a perícia realizada e constatou que a autora é portadora de epilepsia