Bis In Idem em Notícias

CUMULAÇÃO DE RUBRICAS E BIS IN IDEM As diversas demandas levadas ao Poder Judiciário versavam sobre o pagamento, pela CEDAE, de “gratificação de férias” no montante de 100% da remuneração do mês férias... Por fim, concluiu o Tribunal Pleno que: “tendo as parcelas a mesma natureza jurídica de direito subjetivo à remuneração diferenciada por ocasião do gozo das férias, a acumulação importaria em bis in idem... in idem” seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos

BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FATOS DISTINTOS. LITISPENDÊNCIA: NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1... in idem). [2] Destacou-se que só se poderia falar em litispendência ou bis in idem na hipótese de oferecimento de mais de uma denúncia em face do mesmo sujeito e com base nos mesmos fatos... Somente ocorre litispendência ou bis in idem quando mais de uma ação for proposta contra a mesma pessoa pelos mesmos fatos, o que não existe na hipótese, tendo em vista que as denúncias ofertadas contra

Ela explica que não há bis in idem, “vez que o benefício previdenciário seria suficiente apenas na hipótese de a autora ter permanecido em casa, totalmente afastada do trabalho, dedicando-se exclusivamente... in idem: expressão em latim que significa “duas vezes o mesmo”; indica repetição relacionada a um mesmo fato, por exemplo, pagar duas vezes pela prestação do mesmo serviço Fonte: TRT da 2ª Região (SP)... classificados pela doutrina em três grupos: direito à integridade física, à integridade psíquica e à integridade moral. ré: pessoa física ou jurídica em face de quem se move a ação; em geral, a empresa. bis in idem

Bis in idem configurado. [...] 12. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para reduzir a pena para 12 anos e 3 meses de reclusão... in idem... in idem

A referida característica não é elementar do crime de extorsão, não havendo que se falar em bis in idem... in idem... verdade, a maior reprovabilidade e censura de sua conduta praticada, encontrando-se portanto justificadada a majoração da pena-base em razão do desvalor da culpabilidade, não havendo que se falar em bis in idem

in idem... in idem... por considerar que o juízo de primeiro grau, ao fixar a pena, teria utilizado o mesmo motivo tanto para qualificar o crime quanto para justificar o aumento da pena-base, o que incorreria no chamado bis in idem

Bis in idem A Turma seguiu integralmente o voto do relator, ministro Teori Zavascki, no sentido de que somente é possível considerar a quantidade da droga como fator para exasperação da pena na primeira... ou na terceira fases da dosimetria, porém jamais nas duas, como determinou o STJ, sob pena de bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato)

in idem... Distinções Em relação à possibilidade de caracterização de dupla cobrança ( bis in idem ) dos direitos autorais no caso da contratação de canais de TV por assinatura, Antonio Carlos Ferreira ressaltou... "A jurisprudência desta corte, portanto, é pacífica no sentido de inexistir bis in idem mesmo quando contratado pelo empreendimento hoteleiro serviço de TV por assinatura, com instalação de televisões

in idem... Distinções Em relação à possibilidade de caracterização de dupla cobrança ( bis in idem ) dos direitos autorais no caso da contratação de canais de TV por assinatura, Antonio Carlos Ferreira ressaltou... "A jurisprudência desta corte, portanto, é pacífica no sentido de inexistir bis in idem mesmo quando contratado pelo empreendimento hoteleiro serviço de TV por assinatura, com instalação de televisões

Bis in idem. Não ocorrência. DESTAQUE A pendência de julgamento de litígio no exterior não impede, por si só, o processamento da ação penal no Brasil, não configurando bis in idem... Uma dessas mudanças diz respeito aos limites de aplicação do ne bis in idem , a um primeiro olhar mais restritos quando aplicados no âmbito da jurisdição transnacional do que em sua corrente incidência... ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional como consequência de error in