C/c Art. 71, do Código Penal em Notícias

ambos do Código Penal... DELARMELINA Requerido: VANDERLEI BERGER DECISÃO Trata-se de ação penal movida em face de VANDERLEI BERGER , já qualificado nos autos, pelas supostas práticas dos crimes previstos nos artigos 171 c/c 71

do Código Penal... do CP , sejam todos havidos como sucessão da inaugural ação/omissão do agente.”... reconhecimento da continuidade delitiva, tanto a jurisprudência do STJ quanto a do Supremo Tribunal Federal adotam a teoria objetiva-subjetiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do artigo 71

do Código Penal... Em 1º grau, ele foi condenado à pena de um ano, cinco meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao disposto no artigo 215-A por quatro vezes, combinado com o artigo 71 , ambos

Em sua decisão, o ministro salientou que o TJ-ES reconheceu a continuidade delitiva entre duas condutas imputadas ao réu e, com fundamento no artigo 71 do Código Penal , impôs acréscimo de um terço numa... Com base nesse entendimento e reafirmando que não houve fundamentação para majoração acima do mínimo, o ministro concedeu o HC para, aplicada a causa de aumento da pena do artigo 71 do Código Penal no... do Código Penal no patamar de um terço, sem motivação idônea, ao invés do mínimo legal de um sexto

Em sua decisão, o ministro salientou que o TJ-ES reconheceu a continuidade delitiva entre duas condutas imputadas ao réu e, com fundamento no artigo 71 do Código Penal , impôs acréscimo de um terço numa... Com base nesse entendimento e reafirmando que não houve fundamentação para majoração acima do mínimo, o ministro concedeu o HC para, aplicada a causa de aumento da pena do artigo 71 do Código Penal no... do Código Penal no patamar de um terço, sem motivação idônea, ao invés do mínimo legal de um sexto

do Código Penal... do CP , sejam todos havidos como sucessão da inaugural ação/omissão do agente.”... reconhecimento da continuidade delitiva, tanto a jurisprudência do STJ quanto a do Supremo Tribunal Federal adotam a teoria objetiva-subjetiva, por considerá-la mais adequada à interpretação do artigo 71

O requerente busca a readequação da pena, alegando que deve ser considerada a continuidade delitiva na dosimetria da pena, como prevê o art. 71 do Código Penal , em relação as vítimas G.F. de S. e J.C.L... F., condenado a 27 anos e 6 meses de reclusão por homicídio, com motivo torpe e utilização de meio que dificultou a defesa da vítima, previsto no art. 121 § 2º , I e IV , do Código Penal , por duas vezes

DESTAQUE: No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71 , caput, do Código Penal , ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos... Art. 168-A , § 1º , I , do Código Penal . Crime material. Consumação com a constituição definitiva do crédito tributário. Incidência da Súmula Vinculante n. 24 do STF... DESTAQUE: O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A , § 1º , I , do Código Penal , possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via

do CP ) em patamar superior ao mínimo legal... TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020 3) Nos crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida, não incide a regra da continuidade delitiva específica (art. 71... hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima, praticados em um longo período de tempo, é adequado o aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71

ambos do Código Penal , e a absolveu da prática do crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 , § 4º , do Código Penal... sentença, do Juízo da 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou a ré pela prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A , I, c/c o art. 71... Em suas razões de alegação, o MPF pugnou pela condenação da ré também pela prática do crime tipificado no art. 297 , § 4º , do CP , nos termos do art. 70 do Código Penal , bem como para majorar as penas