Código de Defesa do Consumidor. Art. 18 em Notícias

art. 12 , CDC )... É necessário, assim, indagar se a hipótese dos autos alberga um mero vício (de qualidade por inadequação, art. 18 , CDC ) ou, em verdade, um defeito/fato do produto (vício de qualidade por insegurança... Nesse contexto, verificada a ocorrência de defeito no produto, a afastar a incidência exclusiva do art. 18 do CDC à espécie (o qual permite a reparação do prejuízo material experimentado), inafastável

Além disso, de acordo com o artigo 18 do CDC , no caso de o produto ter defeito, o consumidor pode reclamar tanto ao fabricante quanto à loja onde comprou a mercadoria... CDC... produtor permanecer inerte, o consumidor terá as seguintes opções: substituição pelo mesmo produto em perfeitas condições, restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço - artigo 18

No CDC , o vício do produto e do serviço é classificado como direito básico do consumidor e o seu artigo 18 diz que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente... concreto se trata de ação ajuizada por uma grande plataforma que pedia a exclusão da sua responsabilidade e o cancelamento de multa aplicada pelo Procon, em R$ 3 milhões, por ter infringido o artigo 18... A responsabilidade civil disciplinada no Código de Defesa do Consumidor que diz que as normas de proteção e defesa desse agente são de ordem pública e interesse social está em consonância com o sistema

No caso, o autor pediu a restituição da quantia de R$ 190,16, conforme inciso II do § 1º do art. 18 do CDC... Para o juiz, a falta de páginas do livro caracteriza vício previsto no art. 18 do CDC , o que autoriza a opção do consumidor entre a sua substituição, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento... do Código de Defesa do Consumidor - CDC : que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados

Na sentença, ele destacou que o pedido da autora não se fundamentava no contrato de garantia, mas sim no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), segundo o qual os fornecedores respondem pelos

De acordo com o artigo 18 do CDC , o fornecedor e o fabricante têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto... Extrapolado esse prazo, você pode exigir uma das alternativas previstas no artigo 18 do CDC : um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço... João Luiz afirmou, ainda, que em caso de descumprimento ao Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), denúncias e reclamações poderão ser feitas na CDC /Aleam, localizada no 3º andar da Casa Legislativa

No caso, o autor pediu a restituição da quantia de R$ 190,16, conforme inciso II do § 1º do art. 18 do CDC... Para o juiz, a falta de páginas do livro caracteriza vício previsto no art. 18 do CDC , o que autoriza a opção do consumidor entre a sua substituição, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento... do Código de Defesa do Consumidor - CDC : que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados

É o que prevê o artigo 18 , parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... É o que determina o artigo 6º , inciso III , do mesmo CDC

pelos arts. 18 , § 1º , e 20 , caput , do mesmo diploma legal (a saber, a substituição do produto, a restituição da quantia paga, o abatimento proporcional do preço e a reexecução do serviço), não se... O CDC disciplina prazos decadenciais, estipulados em relação a vícios de qualidade ou quantidade do produto ou serviço – sendo eles aparentes ou ocultos – (art. 26 , CDC ) e o Código Civil , por sua vez... Nessa hipótese, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de reparação de danos decorrentes de vício do produto, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do art. 205 do CC

Diante da situação, o juiz observou o artigo 18 , do Código de Defesa do Consumidor , segundo o qual há responsabilidade solidária entre todos os que participam da cadeia de consumo.