Cessão de Servidor Público em Notícias

Considerada uma ferramenta como referência nacional em Controle Interno sua cessão não implicará em nenhum custo ao Ministério Público... do procurador geral de Justiça, em exercício, Manoel Santino Nascimento Júnior e de técnicos, assessores e servidores do MPPA... A partir da formalização desse Termo de Cessão de Uso o Ministério Público estadual passará a utilizar o Sistema de Auditoria Interna (Audi) criado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA)

Segundo argumenta o deputado, esse dispositivo contraria a Lei 8.112 /90, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que estabelece, em seu artigo 93 , que o ônus da cessão deve ser do órgão cedente... “Entendo que há vedação expressa para transferência do ônus da cessão de servidores do cedente para o cessionário quando esta não ocorrer para órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos... exceto nas cessões para órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios

Ele lamentou a elevada despesa da União com o aluguel de imóveis, de cerca de R$ 1,5 bilhão por ano, quando esta dispõe de mais de 90 mil propriedades que podem ser destinadas a órgãos públicos... Ferreira, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec) da 15ª, Roberto Nobrega de Almeida Filho e Ricardo Regis Laraia, além do juiz Hélio Grasselli e dos servidores... Em São Carlos a cessão envolve um terreno localizado na Avenida Dr. Francisco Pereira Lopes, s/n, onde será construída a sede própria do Fórum Trabalhista do município

Segundo argumenta o deputado, esse dispositivo contraria a Lei 8.112 /90, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que estabelece, em seu artigo 93 , que o ônus da cessão deve ser do órgão cedente... “Entendo que há vedação expressa para transferência do ônus da cessão de servidores do cedente para o cessionário quando esta não ocorrer para órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos... exceto nas cessões para órgãos ou entidades dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios

de, naturalmente, prejudicar os servidores públicos das outras áreas... De acordo com o julgamento, a permissão para o afastamento do servidor nada mais é que um Ato de Cessão para desempenhar a sua função, no caso, em Organizações Sociais, o que se caracteriza, nos moldes... “Ocorre, todavia, que o dispositivo legal combatido (§ 4º do art. 16 da Lei 6.295 ) dispõe sobre um "processo seletivo de contratação", revelando, assim, natureza distinta do ato de cessão previsto no

Na ocasião, Reis Fride confirmou a cessão de cinco servidores qualificados para prestar o apoio necessário à agilização das ações judiciais... A Operação Lava Jato é a maior realização conjunta do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal, no sentido do expurgo da corrupção e do resgate ético no Brasil... O quantitativo cedido corresponde ao total de servidores da segunda instância que retornaram ao TRF2, a pedido, no começo da semana, com a troca dos dirigentes do TRF2

Para Anafe, o afastamento cautelar é necessário para "interromper a cessão indevida de poderes jurisidicionais a servidores"... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou um processo administrativo disciplinar e determinou o afastamento cautelar de um juiz de Araçatuba acusado de delegar tarefas a servidores... "O magistrado delega parcela substancial da atividade jurisdicional a servidores, transferindo-lhes a responsabilidade de conduzir audiências, elaborar decisões e assiná-las digitalmente com seu cartão

públicos” e que compete ao Senado apenas a fixação de alíquotas e não a criação de impostos... O ministro Marco Aurélio abriu divergência, pela improcedência, por considerar que a resolução do Senado é compatível com o inciso VII do artigo 52 da CF , tendo em conta que a cessão de dívida ativa de... Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) argumenta que a norma é inconstitucional, porque “valeu-se de atribuições que não poderiam ser nela normatizadas, eis que previstas para segmento específico de servidores

Afirmaram ainda que a cessão se deu sem ônus para o Ministério Público e que haveria interesse público preponderante do MP/CE na cessão, devido a seu quadro reduzido de servidores e auxiliares... O caso foi objeto de procedimento de controle administrativo (PCA) no CNMP em 2012, proposto pela Associação dos Servidores do Ministério Público do Ceará (Assempece), no qual se concluiu pela impossibilidade... de que servidor público efetivo seja cedido ao MP para exercer atribuições com subordinação hierárquica direta a parente ou cônjuge, independentemente do exercício de cargo em comissão ou função comissionada

públicos e que compete ao Senado apenas a fixação de alíquotas e não a criação de impostos... O ministro Marco Aurélio abriu divergência, pela improcedência, por considerar que a resolução do Senado é compatível com o inciso VII do artigo 52 da CF , tendo em conta que a cessão de dívida ativa de... Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) argumenta que a norma é inconstitucional, porque valeu-se de atribuições que não poderiam ser nela normatizadas, eis que previstas para segmento específico de servidores