CNPJ. Alteração de Dados Cadastrais em Notícias

A proposição estabelece o prazo de 30 dias para a comunicação de alteração de dados cadastrais, e de 180 dias para a atualização das pessoas jurídicas já cadastradas... PDT-PE), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ... Avelino afirmou ainda que a aprovação da proposta não afetará as receitas ou despesas públicas federais, à medida que apenas dispõe sobre exigências cadastrais

A proposição estabelece o prazo de 30 dias para a comunicação de alteração de dados cadastrais, e de 180 dias para a atualização das pessoas jurídicas já cadastradas... PDT-PE), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ... Avelino afirmou ainda que a aprovação da proposta não afetará as receitas ou despesas públicas federais, à medida que apenas dispõe sobre exigências cadastrais

Lançado em 30 de agosto de 2012, a versão 3.5 do programa CNPJ, sistema eletrônico de transmissão de dados entre empresários e órgãos de fiscalização, traz novidades para simplificar o registro e as alterações... no CNPJ das empresas... As alterações são necessárias para a futura comunicação integrada entre os sistemas da RedeSIM, instituída pela Lei Federal nº 11.598 , de 3 de dezembro de 2007 e que pretende integrar as bases de dados

Alterações Segundo a proposta, quem for responsável pelo CNPJ terá de comunicar alterações de dados cadastrais e do QSA em até 90 dias, sob pena de ter sua inscrição no cadastro declarada inapta... Mesmo se não for obrigatório para empresas domiciliadas no Brasil, o texto obriga às domiciliadas no exterior a apresentar o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) para inscrição ou alteração do CNPJ... obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores de empresas domiciliadas no exterior interessadas em se inscrever, suspender ou dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ

De acordo com o texto, será obrigatória ainda a apresentação da ficha cadastral da pessoa jurídica e de eventuais alterações nos dados cadastrais e no quadro societário... obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores de empresas domiciliadas no exterior interessadas em se inscrever, suspender ou dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ... As informações cadastrais relativas a empresa domiciliada no exterior devem abranger as pessoas naturais e autorizadas a representá-la no País

Tratamento da Partícula de Porte de Empresa no Nome Empresarial: 2.1 O nome empresarial somente é preenchido para o CNPJ nos seguintes eventos: 101 - Inscrição de Primeiro Estabelecimento; 220 - Alteração... Observação 3: para alterar no CNPJ a descrição do nome empresarial e a partícula de porte, a empresa deve solicitar simultaneamente os eventos 220 -" Alteração de Nome Empresarial "e 222 -" Enquadramento... dos arquivos gerados pela Apuração Especial de nome empresarial para atualização das respectivas bases de dados; - 28 de agosto de 2012 (terça-feira) às 8 horas - Disponibilização da versão 3.5 no ambiente

Os dados e informações referentes aos atos de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes de interesse no âmbito dos órgãos mencionados nas letras a a j devem ser praticados com o uso do PGD CNPJ, versão... A versão 2.7 do PGD CNPJ contempla os convênios de compartilhamento cadastral (Cadastro Sincronizado Nacional) efetuado entre a RFB e diversos Estados e municípios... O CNPJ é o cadastro administrado pela Secretaria da Receita que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais

Os dados e informações referentes aos atos de inscrição, alteração e baixa dos contribuintes de interesse no âmbito dos órgãos mencionados nas letras a a j devem ser praticados com o uso do PGD CNPJ, versão... A versão 2.7 do PGD CNPJ contempla os convênios de compartilhamento cadastral (Cadastro Sincronizado Nacional) efetuado entre a RFB e diversos Estados e municípios... O CNPJ é o cadastro administrado pela Secretaria da Receita que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais

Ademais, as inscrições fiscais federal, estadual e municipal serão unificadas no CNPJ de tal forma que exista apenas uma única identificação cadastral nacional... (iii) Coleta de dados empresariais pelos entes federativos - O número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) passa a ser a única identificação exigida nos processos de registro realizados pelo... REDESIM, sendo proibida a cobrança de dados ou informações que já constem nas bases de dados do governo federal

As turmas da Primeira Seção desta Corte já assentaram que é ilegítima a criação de empecilhos, mediante norma infralegal, para a inscrição e alteração dos dados cadastrais no CNPJ... Pode-se mencionar também o entendimento desta Corte Superior no sentido de considerar ilegítima a criação de empecilhos, mediante norma infralegal, para a inscrição e alteração dos dados cadastrais no... A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações