Câmara aprova identificação de responsáveis por empresa estrangeira

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 5696/09 , do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores de empresas domiciliadas no exterior interessadas em se inscrever, suspender ou dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

De acordo com o texto, será obrigatória ainda a apresentação da ficha cadastral da pessoa jurídica e de eventuais alterações nos dados cadastrais e no quadro societário.

O parecer, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), foi a favor da aprovação. Como a proposta tramita de forma conclusiva, ela seguirá para o Senado.

As informações cadastrais relativas a empresa domiciliada no exterior devem abranger as pessoas naturais e autorizadas a representá-la no País. No caso de uma cadeia de participação societária, a exigência valerá até alcançar a pessoa natural considerada beneficiário final.

Agência Câmara de Notícias