Cobrança de Multa Trabalhista em Notícias

Para a magistrada, é inegável o constrangimento e o abalo psicológico sofrido pelo trabalhador ao ser enquadrado na condição de sonegador fiscal, inclusive com cobrança de multa... especializada em reflorestamento a pagar indenização por dano moral a um ex-empregado autuado pela Receita Federal por suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista... No processo, ficou demonstrado que o trabalhador sofreu cobrança indevida do fisco em razão de equívoco da ex-empregadora

O custo total da capacitação será de R$ 205 mil, sendo R$ 180 mil oriundos da multa trabalhista e R$ 25 mil aplicados pelo centro... A aplicação de recursos de multas e indenizações trabalhistas em projetos sociais tem sido um constante no Rio. Antes, o dinheiro era destinado apenas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )... Desde 2012, multas trabalhistas têm ajudado programas sociais em comunidades com Unidades de Polícia Pacificadora, com apoio do Instituto Pereira Passos (IPP, que indica o projeto e fiscaliza a aplicação

Ele registra que, no caso em tela, a exclusão de cobrança de multa e juros em decorrência de mora no pagamento de taxa condominial não se mostra possível dentro do regramento estabelecido pelo autor... Por derradeiro, o julgador afirma que “escapa dos deveres da administração adiantamento salarial em descompasso com regência trabalhista e com o estabelecido em convenção a funcionários do condomínio... Em sua defesa, os réus afirmam que todas as medidas questionadas (exclusão de juros e multas de taxas de condômino em atraso, realização de obras em áreas comuns e adiantamento de valores a funcionários

; além da multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... Provou-se, ainda, que havia cobranças para cumprimento de metas e ameaças de perda de cargo, caso não fossem mantidas mensalmente as metas estabelecidas... Com o reconhecimento do vínculo empregatício, a empresa foi condenada a proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS da empregada, bem como, ao pagamento de todas as verbas trabalhistas dos últimos

A empresa foi condenada a pagar à trabalhadora as verbas trabalhistas decorrentes, dentre elas: aviso prévio indenizado, férias, 13ºs salários e multa de 40% do FGTS... ‘É certo que cabe ao empregador orientar, determinar o modo de execução dos serviços e realizar cobranças dentro do universo empresarial... Mas não foi só: os documentos apresentados pela coordenadora também confirmaram a redução de pessoal feita pela empresa e a cobrança excessiva por parte do supervisor

De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das respectivas... Para comprovar que foi pressionado a devolver o valor, o trabalhador juntou ao processo um pendrive com a gravação de uma conversa em que a diretora de recursos humanos da empresa realizava a cobrança... Ao ser dispensado, o empregado foi pressionado pela empresa a devolver o valor referente à multa do FGTS

O primeiro se reporta às regras que regem os executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal para disciplinar, subsidiariamente, a execução trabalhista... Segundo seu voto, embora a CLT dê tratamento normativo específico para a execução trabalhista, essa disciplina não é satisfatória para conferir máxima efetividade à satisfação do crédito trabalhista, de... E, diante dessa lacuna, pode-se aplicar a multa para atingir esse fim

De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das respectivas... Para comprovar que foi pressionado a devolver o valor, o trabalhador juntou ao processo um pendrive com a gravação de uma conversa em que a diretora de recursos humanos da empresa realizava a cobrança... Ao ser dispensado, o empregado foi pressionado pela empresa a devolver o valor referente à multa do FGTS

Sustentou que não cabia à Justiça Trabalhista tal cobrança... Por outro lado, entendeu que não haveria razão para cobrança de multa ou juros de mora sobre as contribuições sociais, tendo em vista que o prazo para o recolhimento começa a correr a partir do pagamento... sua deliberação, a Turma ainda enfatizou a competência da Justiça do Trabalho para recolher as contribuições previdenciárias relacionadas ao processo, salientando, porém, que só se computam juros e multa

De acordo com a legislação trabalhista, um funcionário dispensado sem justa causa tem direito a receber uma multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), além das respectivas... Para comprovar que foi pressionado a devolver o valor, o trabalhador juntou ao processo um pendrive com a gravação de uma conversa em que a diretora de recursos humanos da empresa realizava a cobrança... Ao ser dispensado, o empregado foi pressionado pela empresa a devolver o valor referente à multa do FGTS