Competência. Direito do Trabalho Competência em Notícias

"Não há que se falar em relação de Direito Administrativo entre a reclamante e o reclamado, mas sim de Direito do Trabalho" , destacou o relator... de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... A competência da Justiça do Trabalho sempre se definiu em razão da natureza da matéria objeto da ação, e não da personalidade das partes envolvidas

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a competência da Justiça do Trabalho. O processo chegou ao TST em novo recurso da União... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da União contra decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar recurso em processo cuja sentença foi... O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que a questão não tem qualquer pertinência com a competência recursal do TRF, mas sim com a competência atribuída à Justiça do Trabalho pela Emenda

Sob esses fundamentos, e registrando o devido respeito ao entendimento adotado pelo Juiz de Direito daquela comarca, o julgador posicionou-se no sentido de que a competência para instruir e julgar a questão... Ao analisar a questão, o juiz Delane Marcolino Ferreira, na titularidade da 1ª Vara de Poços de Caldas, entendeu que a Justiça do Trabalho não tem competência para apreciar o pedido da autora... não pertence à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Estadual

desta as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados e dos municípios... Segundo o relator, a Emenda Constitucional nº 45 /2004, que introduziu os incisos I e IVA ao art. 114 da Constituição Federal /88, ampliou a competência da Justiça do Trabalho para incluir sob a jurisdição... Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do TRF1 declinou da competência e julgou prejudicada a apelação da ECT

O juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação... A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de assessora que, sob o regime da CLT , ocupava cargo em comissão na Companhia de Tecnologia... Segundo ele, a competência seria da Justiça Comum

Isso porque somente a União pode legislar sobre Direito do Trabalho, como estabelece o artigo 22 , I , da Constituição Federal... Município tem competência para regulamentar o pagamento de diárias e passagens a seus servidores... Em sua defesa, a Prefeitura do Rio argumentou que regulamentar as verbas de seus servidores não extrapola sua competência legislativa

O juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) deferiu apenas o direito a férias, saldo salarial e FGTS, calculados em cerca de R$ 2 mil, e entendeu que o valor deveria ser deduzido do crédito reconhecido... O relator do agravo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que não é competência da Justiça do Trabalho saldar o débito decorrente de decisão em justiça diversa... Por isso, pedia a declaração de competência da Justiça do Trabalho para proceder a execução até a final solução dos débitos remanescentes da condenação penal

dos correios, direito público ou privado... Com a emenda de nº 45/2004 incluiu o inciso IV ao artigo 114, o qual previu ser da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data... Desta forma, a jurisprudência direcionou a competência novamente para a Justiça Comum, afastando a Justiça especializada, restando a dúvida sobre qual a natureza jurídica que rege a relação de trabalho

O ministro assinalou que a proteção do Direito do Trabalho "não deixa desguarnecidos direitos de trabalhadores nacionais, seja em território nacional, seja no estrangeiro"... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental da MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. e MSC Crociere S/A, confirmando a competência da Justiça do Trabalho para julgar conflito entre... No recurso ao TST, o grupo argumentou que o auxiliar foi contratado pela MSC Crociere, empresa estrangeira sem sede no Brasil, o que afastaria a competência da Justiça do Trabalho

Naquela ocasião, a Sadia questionou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, mas o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) afastaram a alegação de incompetência... Ele assinalou que, depois de procurarem a Justiça do Trabalho requerendo indenização por perdas e danos e de ter a pretensão julgada improcedente, eles, por meio da rescisória, questionaram a competência... Dessa vez, foram eles que sustentaram a incompetência da Justiça do Trabalho, alegando não se tratar de contrato de trabalho