Município tem competência para regular diárias e passagens de servidores

Município tem competência para regulamentar o pagamento de diárias e passagens a seus servidores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, negou na última segunda-feira (3/2) ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto carioca 25.077/2005.

Para a Procuradoria-Geral do Estado, a norma viola os princípios da reserva legal e da separação dos poderes. Isso porque somente a União pode legislar sobre Direito do Trabalho, como estabelece o artigo 22, I, da Constituição Federal. Além disso, a PGE-RJ apontou desrespeito aos princípios da isonomia, moralidad...