Governo não tem de indenizar por falta de aumento ao funcionalismo, decide TJ-RS
Os autores reafirmaram que o Estado se recusa a desencadear o processo legislativo, o que enseja a responsabilidade civil do ente público, como prevê o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição da República... Como fundamento da ação indenizatória, os autores argumentaram que a Emenda Constitucional 19 /98, que deu nova redação ao artigo 37 da Constituição Federal , obriga o chefe do governo a implementar a... CF/1988 , não gera direito subjetivo a indenização