Controle de Freqüência - Art. 74, § 2º, da Clt em Notícias

da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de primeiro de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador"... alegações da empresa, o acórdão destacou que "em se tratando de empregado contratado na vigência da Lei 12.619 /2012, a reclamada estava obrigada a controlar a jornada de trabalho, nos termos do artigo 2o... Não bastasse essa presunção, no caso dos autos" o reclamante recebia o pagamento de horas extras e adicional noturno, o que indica que "a reclamada exercia algum tipo de controle sobre a jornada"

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74 , § 2º , e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho... Art. 2º - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jrnada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho... do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943; resolve: Art. 1º - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados

Também não há como divisar ofensa ao art. 74 , § 2º , da CLT , já que o Regional registra a inexistência de obrigatoriedade de controle de jornada por parte do empregador... A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT , ainda não foi regulamentada no âmbito desta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida... Com a nova regulamentação, contudo, engajamentos com frequência de mais de duas vezes por semana imediatamente caracterizam o vínculo empregatício doméstico

De acordo com o artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT , todo estabelecimento com mais de 10 empregados é obrigado a ter o registro mecânico, manual ou eletrônico, do horário de entrada e saída de seus trabalhadores... da frequência dos empregados, agora denominada de SREP Sistema de Registro Eletrônico de Ponto... Os estabelecimentos que utilizam controle eletrônico serão obrigados, a partir de agosto de 2010, a contar com o Registrador Eletrônico de Ponto (REP)

/CLT "... Nd=16052413261216400000035902553 Número do documento: 16052413261216400000035902553 Num. 56acfc2 – Pág. 2 BELFORD ROXO, na C & C daquele Município; que entregou para o SR... Nos termos do artigo 9º da CLT , são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT . A Súmula 331 do C

Nos termos do artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT , se o estabelecimento tiver mais de 10 empregados, o empregador fica obrigado a anotar, em registro manual, mecânico ou eletrônico, a hora de entrada e... É grande o volume de ações que denunciam fraudes nos sistemas de controle de jornada e a sonegação do pagamento de horas extras cumpridas pelo empregado... E, por enquanto, os empregadores continuam usando os tradicionais sistemas de registro de frequência

Nos termos do artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT , se o estabelecimento tiver mais de 10 empregados, o empregador fica obrigado a anotar, em registro manual, mecânico ou eletrônico, a hora de entrada e... É grande o volume de ações que denunciam fraudes nos sistemas de controle de jornada e a sonegação do pagamento de horas extras cumpridas pelo empregado... E, por enquanto, os empregadores continuam usando os tradicionais sistemas de registro de frequência

Nos termos do artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT , se o estabelecimento tiver mais de 10 empregados, o empregador fica obrigado a anotar, em registro manual, mecânico ou eletrônico, a hora de entrada e... É grande o volume de ações que denunciam fraudes nos sistemas de controle de jornada e a sonegação do pagamento de horas extras cumpridas pelo empregado... E, por enquanto, os empregadores continuam usando os tradicionais sistemas de registro de frequência

Nos termos do artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT , se o estabelecimento tiver mais de 10 empregados, o empregador fica obrigado a anotar, em registro manual, mecânico ou eletrônico, a hora de entrada e... É grande o volume de ações que denunciam fraudes nos sistemas de controle de jornada e a sonegação do pagamento de horas extras cumpridas pelo empregado... E, por enquanto, os empregadores continuam usando os tradicionais sistemas de registro de frequência

I - E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74 , parágrafo 2º , da CLT... A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário... O frágil argumento de que a impressão do controle de jornada contrariaria a preservação do meio ambiente também não resiste a uma análise mais aprofundada; o uso moderado de papéis é louvável, mas é de