Convolação em Falência em Notícias

decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: I - a proposição do plano de recuperação judicial... Manoel Justino Bezerra Filho1 bem sintetiza a essência do processo de falência: 5. com certa liberdade, pode-se dizer que a falência é uma "grande execução", processo no qual são arrecadados todos os bens... A falência é causa de dissolução da sociedade ( Código Civil e 2002, arts. 1.044; 1.051, I; 1.087 e Lei 6.404 /76, art. 206 , II , c )

Dessa forma, segundo a ministra, a convolação da recuperação em falência iria contra o princípio da preservação da empresa, consagrado no artigo 47 da Lei 11.101... Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por si só, motivos aptos para a convolação de uma recuperação em falência... Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma indústria para restabelecer a recuperação judicial que havia sido transformada em falência

Dessa forma, segundo a ministra, a convolação da recuperação em falência iria contra o princípio da preservação da empresa, consagrado no artigo 47 da Lei 11.101... Assim, por exemplo, o oferecimento de deságio e o estabelecimento de prazos longos para pagamento das dívidas não são, por si só, motivos aptos para a convolação de uma recuperação em falência... A relatora destacou que o acordo firmado nos termos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101 /2005) tem natureza contratual, o que evidencia a autonomia das partes

Além disso, as empresas terão que apresentar no prazo de 60 dias, o plano de recuperação, sob pena de convolação em falência... Ela também destaca que a falência do Grupo ... não significaria a punição dos culpados pelos crimes de corrupção eventualmente praticados e sim a punição da própria sociedade, já que acarretaria em desemprego

De acordo com o relator do recurso, desembargador Azuma Nishi, “a postura omissa do credor, não se dispondo a nenhum tipo de negociação, pretendendo, tão somente, a convolação da falência do devedor, é... “Embora o Fundo Credor não concorde com a avaliação da marca, é certo que após a falência, esse item patrimonial sofrerá sensível depreciação

Ao iniciar suas exposições sobre a convolação da recuperação judicial em falência , do Canto comentou que o tema é baseado em textos vigentes na Europa, que por sua vez se originaram de uma lei brasileiro... Ele destacou que, na lei antiga (Decreto-Lei 7.661 /1945, art. 148 ), já se entendia que a falência ou a concordata do avalizado não afetava a obrigação do avalista... Foram abordadas as exigências e a complexidade da Lei 11.101 /2005 A OAB/RS realizou palestra a respeito da Lei 11.101 /2005, também conhecida como nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, para aprimorar

Na ocasião, por maioria de votos, a Câmara confirmou a legalidade do plano da aérea e rejeitou a proposta de Negrão de convolação da recuperação em falência... Por envolver matéria já julgada anteriormente, que ratificou a legalidade do plano de recuperação judicial da antiga Avianca, agora OceanAir, e rejeitou a decretação de sua falência, a 2ª Câmara de Direito... setembro, além de parte do voto vencedor, do desembargador Maurício Pessoa, para justificar o não conhecimento dos recursos, que foram apresentados posteriormente à decisao do TJ-SP de não decretar a falência

A juíza Lidia de Assis e Souza Branco, da 2ª Vara Cível de Rio Verde, decretou a convolação - ou seja, a substituição - da recuperação judicial em falência das empresas Frigorífico Margen Ltda., Margen... O motivo da falência é o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Segundo os autos, as empresas tinham dois anos para cumprir o Plano de Recuperação Judicial... De acordo com a juíza, ao ser apurado o descumprimento do plano apresentado para a recuperação judicial das empresas, cabe a juízo convolar a recuperação judicial em falência

prescrição, além do fato de que estará abrindo mão do direito de receber o seu crédito no âmbito da recuperação judicial, durante o período de fiscalização judicial, com a possibilidade de requerer a sua convolação em falência... em falência no caso de descumprimento (LREF, art. 61, § 1º, c/c o art. 73, IV)... DESTAQUE É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando constatados fortes indícios de ocultação de patrimônio

A juíza Lidia de Assis e Souza Branco, da 2ª Vara Cível de Rio Verde, decretou a convolação - ou seja, a substituição - da recuperação judicial em falência das empresas Frigorífico Margen Ltda., Margen... O motivo da falência é o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Segundo os autos, as empresas tinham dois anos para cumprir o Plano de Recuperação Judicial... De acordo com a juíza, ao ser apurado o descumprimento do plano apresentado para a recuperação judicial das empresas, cabe a juízo convolar a recuperação judicial em falência