Decreto de Convolação em Falência em Notícias

"Embora o procedimento de recuperação judicial, sempre instável, conviva com o risco presente de convolação em falência, é de se priorizar sempre a preservação da empresa, possibilitando a superação da... suspender os efeitos da decisão da Justiça de São Paulo que havia determinado a convolação (transformação de situação jurídica) da recuperação judicial da Livraria Cultura em falência... O TJSP negou provimento ao recurso, confirmando a convolação da recuperação da Livraria Cultura em falência, por entender que foi reconhecido "o descumprimento generalizado do plano de recuperação judicial

"Embora o procedimento de recuperação judicial, sempre instável, conviva com o risco presente de convolação em falência, é de se priorizar sempre a preservação da empresa, possibilitando a superação da... O TJSP negou provimento ao recurso, confirmando a convolação da recuperação da Livraria Cultura em falência, por entender que foi reconhecido "o descumprimento generalizado do plano de recuperação judicial... da recuperação judicial em falência

Lei de Falencias , que se encontrava em vigor pelo sexagenário Decreto-Lei nº 7.661 , de 1945... Durante o mencionado período, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no Plano acarretará a convolação da recuperação em falência... prazo não superior e improrrogável de 60 (sessenta) dias, o Plano de Recuperação Judicial, contados da data da publicação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência

permanecem regidos pelo Decreto-Lei n. 7.661 /45... Saíram de cena os arcaicos processos de falência e concordata tratados pelo decreto-lei 7.661 /45, para a entrada de um novo procedimento falimentar, mais célere e objetivo, e do instituto da recuperação... será encerrada pelo juiz nos autos. § 5º O disposto no inciso VI do caput do art. 158 terá aplicação imediata, inclusive às falências regidas pelo decreto-lei 7.661 , de 21 de junho de 1945

Convolação em falência. Confissão da recuperanda de impossibilidade de continuar adimplindo o plano aprovado e homologado... Convolação em falência. Decurso do prazo bienal. Possibilidade. Supervisão judicial. Encerramento da recuperação. Decisão jurisdicional de ultimação do estado recuperacional... Tal situação não configura o real descumprimento das obrigações do plano ensejador da convolação em falência, mas uma mera conjectura, que pode, inclusive, nem ocorrer, a ampliar indevidamente o alcance

Ele destacou que, na lei antiga (Decreto-Lei 7.661 /1945, art. 148 ), já se entendia que a falência ou a concordata do avalizado não afetava a obrigação do avalista... Ao iniciar suas exposições sobre a convolação da recuperação judicial em falência , do Canto comentou que o tema é baseado em textos vigentes na Europa, que por sua vez se originaram de uma lei brasileiro... Foram abordadas as exigências e a complexidade da Lei 11.101 /2005 A OAB/RS realizou palestra a respeito da Lei 11.101 /2005, também conhecida como nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, para aprimorar

O parágrafo 4º desse artigo, no entanto, estabelece que a lei se aplica “às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais... se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei 7.661 , observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no artigo 99 desta lei” (o artigo 99 trata do conteúdo do decreto de falência)... Portanto, concluiu, deve-se aplicar o Decreto-Lei 7.661 na fase pré-falimentar, ou seja, entre o ajuizamento do pedido de falência e a sentença de decretação da quebra

que a novação prevista na Lei 11.101 /2005 possui diferenças em relação ao instituto previsto no Código Civil , pois existe esta previsão das dívidas retornarem às condições originais em caso de convolação em falência... Por sua vez, o parágrafo 1º do mesmo artigo diz que durante o período, o descumprimento de qualquer obrigação prevista acarreta na convolação da recuperação em falência; na sequência, o parágrafo 2º prevê... em falência

O parágrafo 4º desse artigo, no entanto, estabelece que a lei se aplica às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se... aplica, até a decretação, o Decreto-Lei 7.661 , observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no artigo 99 desta lei (o artigo 99 trata do conteúdo do decreto de falência)... São elas: a) Em falência ajuizada e decretada antes da sua vigência, aplica-se o antigo Decreto-Lei 7.661 , em decorrência da interpretação pura e simples do artigo 192 , caput ; b) Em falência ajuizada

O parágrafo 4º desse artigo, no entanto, estabelece que a lei se aplica às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se... aplica, até a decretação, o Decreto-Lei 7.661 , observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no artigo 99 desta lei (o artigo 99 trata do conteúdo do decreto de falência)... Portanto, concluiu, deve-se aplicar o Decreto-Lei 7.661 na fase pré-falimentar, ou seja, entre o ajuizamento do pedido de falência e a sentença de decretação da quebra