Condenação em Verbas Decorrentes do Pacto Laboral em Notícias

Com efeito, em razão da ocultação do pacto laboral, a reclamante permaneceu como uma “clandestina” em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal, previdenciário etc... da sonegação do registro do pacto laboral, que, dentro do contexto, vitima a trabalhadora, em diversos aspectos de sua vida, seja no campo profissional, social, previdenciário, entre outros... DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO INSS Pugna a reclamante pela condenação em perdas e danos decorrentes da falta de recolhimento do INSS. Com razão a autora

Pediram a condenação da Seguradora a fim de que pague não apenas o valor da apólice mas também uma indenização por danos morais... examinado à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor , com interpretação mais favorável ao segurado e aos beneficiários, de forma a equilibrar a relação contratual, notadamente por se tratar de pacto... decorrente, contudo, não subtrai das beneficiárias o pedido indenizatório em virtude do falecimento do segurado, quando se constata que a morte se deu seis dias após a extinção do vínculo e nesse interregno

Pediram a condenação da Seguradora a fim de que pague não apenas o valor da apólice mas também uma indenização por danos morais... examinado à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor , com interpretação mais favorável ao segurado e aos beneficiários, de forma a equilibrar a relação contratual, notadamente por se tratar de pacto... decorrente, contudo, não subtrai das beneficiárias o pedido indenizatório em virtude do falecimento do segurado, quando se constata que a morte se deu seis dias após a extinção do vínculo e nesse interregno

FGTS Verifico do extrato analítico de fls. 131 que a ré deixou de efetuar o depósito do FGTS de alguns meses durante o pacto laboral... o valor da contribuição já recolhida pelo segurado à previdência social no curso do pacto de trabalho... Indefiro o pedido de pagamento das verbas rescisórias (02/12 do 13º salário e 02/12 de férias + 1/3) tendo em vista o TRCT de fls. 125 assinado pelo autor, onde consta o pagamento das verbas requeridas

“Para tanto, procedia a empréstimos fictícios a fim de resguardar-se de um possível rompimento do pacto laboral por iniciativa do empregado, sem a devida restituição da parcela salarial paga antecipadamente... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão de segunda instância que condenou o Banco Safra S.A. a pagar todas verbas trabalhistas decorrentes de rescisão indireta do contrato de... Ao confirmar sentença de condenação, a segunda instância rejeitou o argumento do banco de que o empréstimo teve todos os requisitos de contrato comercial, considerou devidamente comprovada a fraude do

Condenação solidária entre a 1ª e 2ª Reclamadas (AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA e ENERGIA EOLICA CAMPO LINDO LTDA), por formação de grupo econômico; condenação subsidiária dos sócios em comum: ESPÓLIO... atinentes a tal pacto"(destacado no original), consoante se verifica na peça contestatória, acostada aos autos sob ID. 2cace27... A responsabilidade subsidiária pressupõe tão-somente o descumprimento da legislação, no que toca às obrigações decorrentes do contrato de trabalho

Assim, a recidiva prepondera nas hipóteses em que o acusado possui várias condenações por crimes anteriores, transitadas em julgado, reclamando repressão estatal mais robusta... tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade, porque, numa ou noutra situação, não se discute ter havido a prestação laboral... comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse do serviço, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão daquele direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade da atividade laboral

DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR SE O PACTO LABORAL FOI RESCINDIDO COM OU SEM JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]... Tais verbas possuem natureza e fins distintos, motivo pelo qual é plenamente possível a cumulação... ilícito com a aposentadoria por invalidez recebida pelo autor, uma vez que as verbas possuem naturezas distintas

O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista é o pagamento, nos autos do processo, das verbas que compõem o salário-de-contribuição... A prestação de horas extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude que torna nula a avença... Condenação em parcelas vincendas. Contrato de Trabalho ativo. Possibilidade

um total de 337,5 horas extras em todo o pacto laboral... Dessa forma, requereu a conversão da dispensa para sem justa causa, com o respectivo pagamento das verbas daí decorrente... VERBAS PAGAS NA RESCISAO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT (Recurso da Reclamada) O MM