Consignação em Pagamento Ajuizada Pelo Devedor em Notícias

AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA - "Na ausência de autorização da Assembléia Geral, para aplicação de multa a Condômino, como determina o regimento interno, justificada é a recusa dele em pagá-la e propor ação de consignação em pagamento... em pagamento, ofertando apenas as despesas de condomínio."... Juiz Ivo Pereira). - ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE COTAS - SUBSÍNDICA - "Se a Assembléia Geral do Condomínio isentou a Sub-síndica do pagamento das cotas, ela gera efeitos até ser anulada

Assim, admite-se a cumulação de pedidos de revisão de cláusulas de contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico... CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO. CUMULAÇÃO. PEDIDOS. INSUFICIÊNCIA. DEPÓSITO... A Turma entendeu que, ante a natureza alimentar do salário e em respeito ao princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se

direto; c) os créditos relativos a ações ajuizadas após 31 de dezembro de 1999... : -de precatórios pendentes na data de promulgação da Emenda 30 ; -de ações ajuizadas até 31 de dezembro de 1999... É inviável a adoção de um pequeno valor nacional, à vista das diferentes realidades econômicas dos entes devedores. A previsão precisa ser revista

(D) A legislação securitária garante à seguradora o cancelamento automático do contrato em caso de atraso no pagamento do prêmio, mesmo que tal pagamento tenha sido efetivado no dia seguinte ao do vencimento... (C) O pagamento de contribuição de melhoria, por estar adstrito à realização de obra pública, insere-se no âmbito das relações de consumo... (D) Para fins de competência, o simples fato de a demanda ter sido ajuizada no juizado especial federal presume a renúncia tácita dos valores excedentes à quantia de sessenta salários mínimos

ao credor se efetua, por ordem emanada da sentença, com bens do devedor... Afirma que em medida cautelar, ajuizada por seu ex-marido em 20 de dezembro de 2000, foi decretada a separação de corpos do casal... antenupcial como divorciada - Imóveis adquiridos na constância do primeiro casamento, realizado sob o regime da comunhão parcial de bens - Pretensão para que seja averbado nas matrículas o divórcio com consignação