Deveres e Proibições Impostos Ao Servidor Público em Notícias

: ao contrário, é dever comum dos entes públicos e dos particulares garantir a livre circulação nesses espaços... De igual forma, disse, o poder público tem o dever de zelar, solidariamente, pela existência e pela qualidade das calçadas... A Corte deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 729107, com repercussão geral ( Tema 792 ), interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações

Daí porque afigura-se genuíno dever estatal preservar os elementos informativos obtidos – em sua fonte primária – e disponibilizá-los à defesa técnica... Em seguida, os servidores do MP Eleitoral que foram buscar o material na 76ª ZE/ RJ fizeram no mesmo dia uma INFORMAÇÃO relatando que, no “que se refere, ainda, à certidão cartorária de fl. 102, não acusei... Todavia, diante do cotejo dos fundamentos do acórdão ora recorrido em relação à jurisprudência desta Corte, constato ser incontrastável o constrangimento ilegal imposto ao recorrente, suscetível da concessão

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos... Incide Imposto de Renda sobre verba paga como contraprestação de plantões médicos – RMS 52.051/AP , 11/05/2021. 58... O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida – HC 657.382/SC , 27/04/2021. 53

Os cargos de direção e vice-direção do estabelecimento penal serão ocupados por servidores públicos de carreira... De acordo com o texto, as funções jurisdicionais e disciplinares do Estado deverão ser exercidas exclusivamente por servidores públicos penitenciários de carreira... do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD)

Tatuagens No RE 898450 , o STF julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargos públicos em leis e editais de concursos públicos... públicos... No RE 765320 , foi reafirmado entendimento no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que a admissão tenha sido por tempo determinado e para atendimento de necessidade

Tatuagens No RE 898450 , o STF julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargos públicos em leis e editais de concursos públicos... públicos... No RE 765320 , foi reafirmado entendimento no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que a admissão tenha sido por tempo determinado e para atendimento de necessidade

A mera condição de servidor público não basta para atraí-la, na medida em que o interesse da União há de sobressair das funções institucionais, não da pessoa do paciente... O requerente sustentou ser considerado em efetivo serviço o servidor que se encontra em deslocamento no trajeto de sua residência para o local de trabalho... Na falta de demonstração do elemento determinante do tipo, é cristalino o vilipêndio da proibição constitucional à criminalização do simples inadimplemento, bem assim do próprio princípio da não culpabilidade

de violentador comportamento imposto às visitantes de estabelecimentos prisionais por parte do Poder Público, pois assim foi disciplinada a proibição: “Art. 1o... O agachamento forçado de mulheres diante de servidores públicos, desnuda (va) ainda a falácia da intranscendência da pena... Ora, se àquele legitimado para interpretar o ordenamento jurídico é imposto limites rigorosos para apartar-se da legalidade, ao aplicador da lei, no caso os agentes públicos lotados em unidades prisionais

Além disso, deve-se observar a regulação da Lei estadual n. 6.174/1970 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Paraná)... públicos efetivos autorizados a tal acesso... Lei n. 8.906 /1994 (Estatuto da OAB), ao fazer referência a processos judiciais ou administrativos em trâmite ou concluídos, não contém comando normativo apto a afastar, ou mesmo mitigar, o sigilo imposto

A mera condição de servidor público não basta para atraí-la, na medida em que o interesse da União há de sobressair das funções institucionais, não da pessoa do paciente... O requerente sustentou ser considerado em efetivo serviço o servidor que se encontra em deslocamento no trajeto de sua residência para o local de trabalho... O ICMS não funciona como imposto retido. Não é recolhido automaticamente com a ocorrência da operação. É recebido pelo vendedor e integra o seu caixa, o seu patrimônio