Distinção Entre Coisa Julgada Formal e Material em Notícias

Coisa Julgada. Sistema Recursal Trabalhista. Tipos de Recursos. Pré-questionamento. Correição parcial. Sentença nos dissídios individuais. Coisa julgada e litispendência... Confira abaixo o conteúdo programático e o corpo docente: Conteúdo Programático Teoria Geral do Direito do Trabalho (18h/a - 1 encontro) - Fontes materiais e formais... Fontes formais de Direito do Trabalho. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Hierarquia das fontes formais trabalhistas. Conflito e suas soluções

Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo... Em conclusão, a questão de ordem foi julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que... 1.269.726/MG, da relatoria do Ministro Manoel Erhardt, aclarou entendimento que, nas causas em que se pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal

Assim, em casos como o da presente controvérsia, na qual houve a integralização do direito material a partir da coisa julgada trabalhista, a exegese mais consentânea com o princípio da segurança jurídica... É pertinente a distinção da mensagem e da transmissão da mensagem, sendo apenas este último objeto de tributação pelo ICMS-comunicação... Se de um lado a obrigação reclama adimplemento (espontâneo ou forçado) ou resolução em perdas e danos, a pretensão punitiva, de outro, gera a aplicação de pena quando julgada procedente pelo Poder Judiciário

Em se tratando de imóvel urbano, obviamente o comprador adquiriu o bem como um todo, ou como coisa certa e determinada... julgada da sentença que fixa os honorários de defensor dativo se estendem ou não ao ente federativo responsável pelo pagamento da verba quando não participou do processo ou não tomou ciência da decisão... Dessarte, a adequação formal da ação de desapropriação de imóveis para o desenvolvimento da política urbana é vinculada à prévia observância das exigências previstas no art. 16 , caput e § 4º, II, da LRF

do termo inicial dos respectivos juros de mora, em detrimento do arcabouço normativo previsto pelo Código Civil de 2002 , o qual, via de regra, considera a natureza da obrigação para a constituição formal... PIS e a COFINS, a receita constitui a própria base de cálculo, enquanto para o IRPJ e a CSLL, apurados na sistemática do lucro presumido, representa apenas parâmetro de tributação, sendo essa outra distinção... ação de despejo seja a posse legítima do bem imóvel, trata-se de pretensões judiciais com natureza e fundamento jurídico distintos pois, enquanto a primeira baseia-se na situação fática possessória da coisa

Necessário fazer a distinção entre coisa julgada e coisa soberanamente julgada, sendo certo que é esta, o objeto da proteção constitucional (art. 5º, inc. XXXVI)... Incontrastabilidade da coisa julgada Segundo esta corrente, a coisa julgada gera como efeito, a imutabilidade da decisão... Percebe-se que a coisa julgada não atinge terceiros, estranhos à lide

E isso tudo, sem se perder de vista que, nos termos do artigo 19 da Lei 12.016 /09 (Lei do MS), o decreto de procedência do pleito deduzido pela AASP encontra-se coberto pela coisa julgada material, não... Importa frisar, ademais, que o referido julgado acolheu, sem distinção, todos os fundamentos expendidos na impetração, circunstância que impõe redobrada atenção no trato desta matéria... O pecado formal já está corrigido, porque a Lei 6.246 , de 7-10-75, suspendeu a vigência daquele asnático artigo 1.215 do CPC , sanando a falta de competência do Chefe da Nação, para a providência drástica

E isso tudo, sem se perder de vista que, nos termos do artigo 19 da Lei 12.016 /09 (Lei do MS), o decreto de procedência do pleito deduzido pela AASP encontra-se coberto pela coisa julgada material, não... Importa frisar, ademais, que o referido julgado acolheu, sem distinção, todos os fundamentos expendidos na impetração, circunstância que impõe redobrada atenção no trato desta matéria... O pecado formal já está corrigido, porque a Lei 6.246 , de 7-10-75, suspendeu a vigência daquele asnático artigo 1.215 do CPC , sanando a falta de competência do Chefe da Nação, para a providência drástica

Em tais casos, a conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e, portanto, somente comporta a... A determinação do termo inicial dos prazos prescricionais demanda, inicialmente, a distinção entre os conceitos de direito subjetivo e de pretensão... Indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo. Teoria da actio nata. Viés subjetivo

julgada)... A par dessas semelhanças, enfatize-se haver distinções entre tais mecanismos defensivos, notadamente a natureza jurídica... Sob essa ótica, a violação dos deveres anexos (ou fiduciários) encartados na avença securitária implica a obrigação de reparar os danos (materiais ou morais) causados, o que traduz responsabilidade civil