Dolo Apropriação Indébita em Notícias

O Ministério Público Federal apela de sentença que absolveu dois cidadãos, sócios-gerentes da Empresa Nacional de Pavimentação e Construção (Empave), denunciados pelo delito de apropriação indébita previdenciária... A turma consignou que este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, assim manifesta: O crime de apropriação indébita previdenciária tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo... de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi). ( REsp 1113735/RS ; rel. min

O Ministério Público Federal apela de sentença que absolveu dois cidadãos, sócios-gerentes da Empresa Nacional de Pavimentação e Construção (Empave), denunciados pelo delito de apropriação indébita previdenciária... A turma consignou que este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, assim manifesta: O crime de apropriação indébita previdenciária tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo... de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi). ( REsp 1113735/RS ; rel. min

negou provimento à apelação interposta contra sentença, proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou o sócio de uma empresa pelo cometimento do delito de apropriação indébita... Ressalta, ainda, a magistrada, que não há descumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, e que o legislador definiu a conduta de apropriação indébita... indébita previdenciária, em continuidade delitiva

de 2011, às 13:49 O Ministério Público Federal apela de sentença que absolveu dois cidadãos, sócios-gerentes da Empresa Nacional de Pavimentação e Construção (Empave), denunciados pelo delito de apropriação indébita... A turma consignou que este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, assim manifesta: O crime de apropriação indébita previdenciária tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo... indébita previdenciária, constante em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo legal ou convencional

negou provimento à apelação interposta contra sentença, proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou o sócio de uma empresa pelo cometimento do delito de apropriação indébita... Ressalta, ainda, a magistrada, que não há descumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, e que o legislador definiu a conduta de apropriação indébita... indébita previdenciária, em continuidade delitiva

negou provimento à apelação interposta contra sentença, proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou o sócio de uma empresa pelo cometimento do delito de apropriação indébita... Ressalta, ainda, a magistrada, que não há descumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, e que o legislador definiu a conduta de apropriação indébita... indébita previdenciária, em continuidade delitiva

Sua conduta poderia se encaixar numa modalidade culposa, mas fica a anos luz do dolo exigido para configurar a apropriação indébita descrita no Código Penal”... de M.C., que cumpria pena pelo crime de apropriação indébita... Pegar bicicleta emprestada e não saber onde deixou não caracteriza apropriação indébita A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, por unanimidade, o pedido de habeas corpus em favor

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de apropriação indébita previdenciária... A defesa do acusado apresentou recurso ao tribunal, requerendo a absolvição alegando, em síntese, a não comprovação de dolo, em razão das dificuldades financeiras da empresa à época do não recolhimento

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de apropriação indébita previdenciária... A defesa do acusado apresentou recurso ao tribunal, requerendo a absolvição alegando, em síntese, a não comprovação de dolo, em razão das dificuldades financeiras da empresa à época do não recolhimento

O Ministério Público Federal apela de sentença que absolveu dois cidadãos, sócios-gerentes da ..., denunciados pelo delito de apropriação indébita previdenciária, constante em "deixar de repassar à previdência... A turma consignou que este entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, assim manifesta: O crime de apropriação indébita previdenciária tem sido entendido como crime omissivo próprio (ou omissivo... de comprovação do fim especial de agir, ou dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ter a coisa para si (animus rem sibi habendi). ( REsp 1113735/RS ; rel. min