Anulação de alvarás de pesquisa mineral à empresa inadimplente
As unidades a AGU também apontaram que o Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227 /67) prevê a nulidade do alvará automaticamente, devido a inadimplência, cabendo ao DNPM somente declarar este fato à companhia... Os procuradores federais confirmaram que o Código de Mineracao estabeleceu a obrigação das empresas, quando o somatório das áreas por ele detidas ultrapassar mil hectares, a pagar a referida taxa