Dever de Fiscalização do Legislativo Sobre o Executivo Estadual em Notícias

Decreto Legislativo n. 56.826/1965. Aplicabilidade... Exaurimento dos meios executivos típicos. Necessidade... O tribunal estadual, por sua vez, entendeu por bem afastar a cláusula limitativa de responsabilidade para"coibir eventual infração à ordem econômica", nos termos do art. 36 , III e IV da Lei n. 12.529

Decreto Legislativo n. 56.826/1965. Aplicabilidade... Exaurimento dos meios executivos típicos. Necessidade... O tribunal estadual, por sua vez, entendeu por bem afastar a cláusula limitativa de responsabilidade para"coibir eventual infração à ordem econômica", nos termos do art. 36 , III e IV da Lei n. 12.529

No caso, o Tribunal estadual manteve a condenação por falsidade ideológica à pena superior a 1 ano, por crime praticado com violação de dever funcional, uma vez que a acusada inseriu declarações falsas... passe livre" aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual... A lei não faz distinção entre dirigentes ou administradores contratados sob o regime celetista ou estatutário, não cabendo ao poder judiciário se imiscuir na competência do poder legislativo, devendo se

e outras instâncias de participação e controle social • Responsabilização e dever de prestar contas dos governantes • A relação com o Executivo e com a sociedade na elaboração das leis • Regimento Interno... competências na Constituição Federal Os Poderes constituídos • O Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário • O princípio da separação dos Poderes • Papel político e natureza das assembleias... legislativas e administrativas dos estados • Poderes e agentes públicos estaduais • Organização administrativa estadual • Princípios constitucionais dirigidos à Administração Pública • A repartição de

Para Ramagem Rodrigues, “a operação deflagrada hoje constatou que o Poder Executivo, o Legislativo e o Tribunal de Contas – órgãos que presumivelmente têm o dever de ser autônomos e independentes e com... “Segmentos empresariais pagavam rotineiramente propina para agentes políticos, não só no Legislativo, mas também no Executivo e no próprio TCE, em troca de atos de ofício"... O esquema criminoso contava com a participação de agentes públicos dos poderes Executivo e do Legislativo (inclusive do Tribunal de Contas do Estado - TCE) e de grandes empresários da construção civil

Para Ramagem Rodrigues, “a operação deflagrada hoje constatou que o Poder Executivo, o Legislativo e o Tribunal de Contas – órgãos que presumivelmente têm o dever de ser autônomos e independentes e com... “Segmentos empresariais pagavam rotineiramente propina para agentes políticos, não só no Legislativo, mas também no Executivo e no próprio TCE, em troca de atos de ofício"... O esquema criminoso contava com a participação de agentes públicos dos poderes Executivo e do Legislativo (inclusive do Tribunal de Contas do Estado - TCE) e de grandes empresários da construção civil

Em discussão: saber se a emenda constitucional estadual impugnada dispõe sobre matéria reservada à iniciativa do chefe do Executivo e se é incompatível com o modelo de segurança pública estabelecido na... Cita ações diretas de inconstitucionalidade julgadas improcedentes que questionavam normas federais que possibilitam a utilização, por parte da fiscalização tributária, de dados bancários e fiscais protegidos... Tais atribuições da Polícia Científica estão previstas no inciso III do artigo 46 e o artigo 50 da Constituição do estado, na redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 10/2001

Riva argumentou que é necessária a atitude em função dessa ser uma das atribuições dos deputados estaduais, de fiscalizar os atos do Poder Executivo... O anúncio foi feito pelo presidente do legislativo estadual, deputado José Riva (PSD), durante a sessão solene de abertura dos trabalhos da Casa de Leis, realizada nesta terça-feira (5)... sobre como vai aprimorar a fiscalização das intervenções

Fiscalizar as ações e verificar a qualidade dos serviços públicos são os nossos deveres, e os olhos desta instituição precisam estar voltados sempre para os atos do Executivo, exercitando a autonomia que... Seja situação ou Oposição, Legislativo ou Executivo, temos uma certeza! Muito se espera de nós. Fomos eleitos para produzir e fazer produzir. Desenvolver, transformar e muito melhorar... Com liberdade de atuação e autonomia, a oposição sempre teve espaço para questionar os atos e projetos do executivo

Poderes do Estado: Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário: Disposições Gerais, Supremo Tribunal Federal. 7... Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa, Certidões Negativas. 19. Disposições Finais e Transitórias. 20... Saiba mais: Apostila SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual