Devolução em Dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Em face do pagamento indevido e da natureza da obrigação, cabível a incidência do art. 42 , parágrafo único , do CDC , que garante ao consumidor a devolução em dobro do valor pago, totalizando R$40.530,24... A pretensão inicial do autor está centrada na devolução de valores pagos, por ele, indevidamente, intitulados comissão de corretagem e taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária (SATI), por força... contratual ao transferir ao consumidor o pagamento de comissão de corretagem, obrigação exclusiva da vendedora e/ou de seus parceiros comerciais, conforme os artigos 4º , III , e 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor

Foi aplicado, portanto, o artigo 940 do CC, sob o entendimento de que tal dispositivo é norma complementar do artigo 42 , parágrafo único , do CDC... Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 940 do Código Civil , pois eles incidem... Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez

Foi aplicado, portanto, o artigo 940 do CC, sob o entendimento de que tal dispositivo é norma complementar do artigo 42 , parágrafo único , do CDC... Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 940 do Código Civil , pois eles incidem... Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez

(art. 42 , parágrafo único do CDC ). A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a ser ressarcido em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais

A Corte Especial STJ concluiu quarta-feira, 21, julgamento que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC... A lei consumerista prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais... Por maioria de votos, a Corte decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança

Foi aplicado, portanto, o artigo 940 do CC, sob o entendimento de que tal dispositivo é norma complementar do artigo 42 , parágrafo único , do CDC... Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , e o artigo 940 do Código Civil , pois eles incidem... Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez

O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança... Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) que prevê essa cobrança, acrescida de juros... O tema Análise da presença do elemento subjetivo – dolo, culpa ou má-fé – para devolução em dobro de valores cobrados indevidamente nas relações de consumo próprio contém 313 acórdãos, decisões já tomadas

O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança... Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) que prevê essa cobrança, acrescida de juros... O tema Análise da presença do elemento subjetivo – dolo, culpa ou má-fé – para devolução em dobro de valores cobrados indevidamente nas relações de consumo próprio contém 313 acórdãos, decisões já tomadas

Júnior disse que ficou caracterizado, portanto, o pagamento indevido, nos termos do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , justificando a devolução em dobro... Via @consultor_juridico | Se foram feitas cobranças indevidas e ficou demonstrada a má-fé do credor, cabe devolução em dobro da quantia paga... O relator, desembargador Ramon Mateo Júnior, aplicou ao caso o Código de Defesa do Consumidor , especialmente a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações da cliente, aliada a

Em razão disso, o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado, conforme, parágrafo único , do art. 42 do CDC : “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito... O CDC prevê a devolução em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, bem como é limitado ao que foi cobrado e pago a mais, não correspondendo ao valor total da conta... Repetição de indébito refere-se ao pleito de devolução do valor pago indevidamente