Eficácia da Lei Processual no Tempo em Notícias

DESTAQUE: A eficácia retroativa da Lei n. 12.651 /2012 permite o reconhecimento de situações consolidadas e a regularização ambiental de imóveis rurais levando em conta suas novas disposições, e não à... Ausência de disponibilização de sala de cirurgia em tempo adequado. Óbito do feto ainda no útero materno. Falha na prestação de serviço. Configuração... Art. 126 , § 4º , da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ). Trabalho de natureza eventual. Suspensão durante a pandemia de Covid-19. Princípio da individualização da pena

Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , da Constituição Federal ), pois não impede o imediato ajuizamento... tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" (art. 98)... O prazo decadencial para apresentação de protesto não tem eficácia contra a seguradora sub-rogada, todavia, se aquele a quem competia realizar o protesto, na forma e no prazo previstos na Convenção de

Modulação O Plenário do STF atribuiu eficácia à decisão a partir de 120 dias, contados da data da publicação do acórdão, para que sejam preservados os atos já praticados e para permitir que, em tempo razoável... norma é que, ao tratar do pagamento de sucumbência quando o MP for vencido na causa, violou o artigo 22 , inciso I , da Constituição , que fixa a competência da União para legislar sobre matéria processual... No caso, a lei rondoniense foi de iniciativa do governador

Previsão do art. 41 , I e VII , da Lei n. 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal )... Plano da eficácia. Princípio da indiferença das vias. Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade... Obrigação decorrente do art. 79 , parágrafo único , I , da Lei n. 14.133 /2021. Inaplicabilidade aos chamamentos públicos realizados sob a égide da Lei n. 8.666 /1993

Não se pode olvidar, ademais, que, em matéria de prescrição, a interpretação há de ser restritiva, tendo em vista se tratar do encobrimento da eficácia da pretensão pelo decurso do tempo, representando... Eficácia ex tunc . Corolário lógico... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Có digo Penal ( CP ), art. 299 Código de Processual Penal ( CPP ), 28-A Lei n. 13.964 /2019 (Pacote Anticrime) SÚMULAS Súmula n. 337 /STJ Saiba mais: Informativo de Jurisprudência

Modulação O Plenário do STF atribuiu eficácia à decisão a partir de 120 dias, contados da data da publicação do acórdão, para que sejam preservados os atos já praticados e para permitir que, em tempo razoável... norma é que, ao tratar do pagamento de sucumbência quando o MP for vencido na causa, violou o artigo 22 , inciso I , da Constituição , que fixa a competência da União para legislar sobre matéria processual... No caso, a lei rondoniense foi de iniciativa do governador

Ele lembra que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 /2015) tem a nobre intenção de conferir eficácia aos princípios da igualdade e dignidade humana... “A monogamia, como princípio jurídico, passou inquestionável por um longo tempo, apesar das consequências danosas dessa interpretação civilista-tradicional”, afirma o autor... “O negócio processual pode ser aplicado no Direito das Famílias e Sucessões

"A lei autoriza que todos os bens do devedor, presentes e futuros, fiquem sujeitos ao pagamento da dívida... Isso evita a perda do timing na tentativa de obter a constrição de valores, aumenta a eficácia do sistema e dificulta a vida do devedor... Mesmo com a unanimidade de que a "teimosinha" representa grande avanço, nada impede que, no futuro, a busca de ativos permaneça por ainda mais tempo e alcance qualquer bem que o executado venha a ter

Concluiu, em 2009, o doutorado em Direito Processual Civil pela mesma universidade. Durante um bom tempo foi o ministro mais jovem do Superior Tribunal de Justiça... Na decisão, Toffoli adiou a eficácia do instrumento nos tribunais por até 180 dias... Na ocasião, o Supremo declarou inconstitucionais as leis municipais

“A lei, ao tempo em que radicaliza a terceirização de serviços sobre a totalidade das atividades empresariais, viabilizando a figura da empresa sem empregados, não oferece medidas compensatórias da perda... de eficácia dos direitos sociais dos trabalhadores terceirizados, a fim de amenizar os prejuízos sociais”, sustentou Dodge... Na ação, as entidades pedem a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 6.019 /1974, inseridos pela Lei 13.429 /2017, conhecida como Lei da Terceirização, posteriormente alterada pela Lei 13.467 /2017