Encerramento Ou Inatividade da Pessoa Jurídica em Notícias

Afinal, pelos transtornos que causa, a divulgação de uma falsa condição de devedor atinge a imagem da pessoa no comércio. O fundamento foi acolhido pela 1ª... Na origem, a juíza leiga Andreia Ribeiro Teixeira pontuou que a relação jurídica entre banco e ex-correntista é de consumo, como sinaliza o artigo 3º , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor... ‘‘A cobrança de impostos, taxas e tarifas é possível pelo período de seis meses após o início da inatividade da conta bancária, prazo considerado razoável, já que o cliente possui o dever de encerrar a

Afinal, pelos transtornos que causa, a divulgação de uma falsa condição de devedor atinge a imagem da pessoa no comércio. O fundamento foi acolhido pela 1ª... Na origem, a juíza leiga Andreia Ribeiro Teixeira pontuou que a relação jurídica entre banco e ex-correntista é de consumo, como sinaliza o artigo 3º , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor... Contudo, superado o prazo de seis meses sem movimentação e sem encerramento da conta pelo cliente, cabe à instituição financeira assim proceder, configurando abuso de direito a cobrança de taxas/tarifas

da pessoa jurídica extinta anormalmente”, afirmou a relatora... “A liquidação irregular da sociedade, traduzida pelo mero encerramento de suas atividades, configura ato ilícito e acarreta para seus sócios e diretores a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos... Os ministros da Turma entenderam que a falta de inscrição do distrato social no Registro Público de Empresas Mercantis é irrelevante se for comprovada, por outros meios, a inatividade da empresa por período

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração Fonte: Ministério Público de Minas... O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos

Pelos documentos juntados e pelo teor da contestação apresentada, é inequívoca a relação jurídica entre as partes... É pacífico o entendimento em relação à inatividade presumida da conta corrente quando faltar provas por escrito do pedido de solicitação de encerramento por parte do titular, como disposto na Resolução... Com relação aos danos morais suportados, é certo que qualquer mancha indevida no nome de uma pessoa lhe causa prejuízos de proporções tais que atingem a sua estima e, por consequência, a sua moral

Em relação ao segundo debate, observa-se que o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto-Lei n. 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito... serviço especial), teria, ipso facto , renunciado tacitamente à prescrição dos efeitos financeiros pretéritos daí decorrentes, relativos ao período compreendido entre as datas de sua passagem para a inatividade... Ausência de relação jurídica contratual entre os substituídos e o advogado. Autorização expressa. Necessidade. Tema 1175

Por sua vez, o inciso IV do artigo 8º da Resolução Normativa DC/ANS n. 438/2018 preceitua que, em caso de rescisão do contrato coletivo por parte da operadora ou da pessoa jurídica estipulante, a portabilidade... A aludida interpretação também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir... Possibilidade jurídica do pedido. DESTAQUE Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade

Jamais debatida ou votada, ela caiu por encerramento do seu prazo de validade... A aplicação jurídica de muitas das novas regras não foi imediatamente pacificada e a regulamentação de diversos trechos não está completa... As figuras da jornada intermitente (no qual a prestação de serviços não é contínua, mas alterna períodos de inatividade) e da jornada parcial (que não cobre o dia inteiro, apenas determinados períodos)

de jornada; XII - caso o empregado possua conta bancária, os dados necessários para pagamento: número do banco, número da agência, número da conta corrente e tipo da conta; e XIII - tratando-se de pessoa jurídica... O pagamento do BEm será cessado nas seguintes situações: I - transcurso do prazo pactuado de redução e suspensão informado pelo empregador; II - retomada da jornada normal de trabalho ou encerramento da... § 2º Será considerado apto a receber o BEm o empregado com contrato de trabalho intermitente celebrado até 1º de abril de 2020, independentemente de: I - se encontrar em período de inatividade, nos termos

DÉBITOS Atrasos provocam inatividade Um dos fatores que elevam muitas pessoas a postergar o fechamento de uma empresa são os débitos... Já com a Receita Federal a empresa precisa ter pago o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o PIS , Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)... Ainda é necessário arquivar os documentos na junta comercial e proceder a baixa do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Além de trabalhoso, esse processo é caro