Falsidade Ideológica.aplicação em Notícias

A Procuradoria Regional Eleitoral em Minas Gerais (PRE-MG) instaurou procedimento para apurar possível prática do crime de falsidade ideológica por dirigentes ou representantes de partidos políticos que... O crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral , consiste em inserir declaração falsa ou diversa daquela que deveria ser escrita em documento público ou particular... A cota de gênero decorre de aplicação do artigo 10 , 3º , da Lei 9.504 /97, que estabelece que todo partido político ou coligação deve preencher, nas eleições proporcionais, o mínimo de 30% e o máximo

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu parcial provimento à apelação da empresária Maria Ivaneide Vilela Tenório de Brito para reduzir a pena da condenação por falsidade ideológica e converter... FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO FISCAL – O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra os comerciantes José Geraldo Tenório de Brito, sua esposa Maria Ivaneide de Brito e o filho do casal José... O relator, desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior, entendeu por reduzir a pena do crime de falsidade ideológica, em face de equívoco do sentenciante que, ao fixar a pena no mínimo legal, estabeleceu-a

A falsidade ideológica fica absorvida pelo descaminho mesmo tendo pena maior? SIM. A tese acolhida foi a da defesa... A defesa argumentou que a falsidade ideológica foi o meio para a prática do descaminho. Logo, estaria absorvida pelo crime-fim... Na denúncia, o MPF imputou ao réu os delitos de descaminho (art. 334 do CP ) em concurso formal com a falsidade ideológica (art. 299 do CP ): Art. 334

A alteração se deu no julgamento da apelação, em que o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a continuidade delitiva entre as sete condutas de falsidade ideológica imputadas à acusada... Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher condenada por falsidade ideológica que viu sua pena cair de nove anos... Com o provimento do recurso, a 5ª Turma do STJ reconheceu a aplicação retroativa do artigo 28-A do CPP e determinou a conversão da ação penal em diligência para que o Ministério Público possa propor o

Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 1º da lei n. 8.137 /90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP )... 1º da Lei n. 8.137 /90) , de tal modo que a vinculação entre a falsidade ideológica e o crime contra a ordem tributária permitiria reconhecer, em referido contexto, a preponderância desse último... Deverá, igualmente, demonstrar conhecimento de que o crime descrito no art. 299 do CP (falsidade ideológica) teria constituído meio para o cometimento do delito-fim (crime contra a ordem tributária – art

"Tratando-se de contextos diversos — concluiu o tribunal —, as condenações pela falsidade ideológica devem ser mantidas, uma vez que se referem aos documentos falsificados"... No pedido de habeas corpus, a defesa requereu — liminarmente e no mérito — o reconhecimento da consunção entre o crime contra as relacoes de consumo e a falsidade ideológica, afirmando que esta última... ideológica

Na decisão, o Juiz Federal explicou que já há entendimento do Tribunal Superior a respeito do subfaturamento isolado da importação, caracterizado por falsidade ideológica da fatura comercial no que tange... Conforme orientação jurisprudencial sedimentada sobre a matéria, tratando-se de subfaturamento isolado da importação, caracterizado por falsidade ideológica da fatura comercial no que tange ao valor dos... ao valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada, e que nesse sentido, não há a aplicação da pena de perdimento prevista no art. 105 , inciso VI , do Decreto-Lei 37 /66, mas sim da pena de multa

FALSIDADE IDEOLÓGICA - PREJUÍZO - PRESCINDIBILIDADE. Uma vez tratar-se de crime formal, é suficiente à configuração da falsidade ideológica a potencialidade lesiva. CRIME IMPOSSÍVEL... Transcrevo a ementa do HC 139.276 , ministro Marco Aurelio: FALSIDADE IDEOLÓGICA - TIPICIDADE... CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS

Na decisão, o Juiz Federal explicou que já há assentamento do Tribunal Superior a respeito do subfaturamento isolado da importação, caracterizado por falsidade ideológica da fatura comercial no que tange... Nesse diapasão, conforme orientação jurisprudencial sedimentada sobre a matéria, tratando-se de subfaturamento isolado da importação, caracterizado por falsidade ideológica da fatura comercial no que tange... ao valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada, e que nesse sentido, não há a aplicação da pena de perdimento prevista no art. 105 , inciso VI , do Decreto-Lei 37 /66, mas sim da pena de multa

Essa inexatidão foi descoberta e João foi denunciado, pelo MPF, pela prática do crime de falsidade ideológica, delito previsto no art. 299 do Código Penal : Art. 299... Isso não configura falsidade ideológica (art. 299 do CP ). STJ. 6ª Turma. RHC 81.451-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/8/2017 (Info 610)... Quando o documento é passível de averiguação, o STJ entende que não há crime de falsidade ideológica, mesmo que o agente tenha inserido nele informações falsas. Nesse sentido: (...)