Falta de Motivação no Dispositivo da Sentença em Notícias

O dispositivo legal em comento, inclusive, dispensa a concordância da parte executada... Mais conveniente, por isso, que se antecipasse aquele marco final para a mesma data da prolação da sentença condenatória... A leitura do referido dispositivo evidencia que a Constituição Federal adotou o princípio da ampla liberdade quanto à escolha do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão

Na análise da controvérsia, verifica-se que o Juízo de Primeiro Grau não oportunizou à parte, nos termos do art. 284 do CPC/1973 (dispositivo vigente à época da prolação da sentença; correspondente ao... Necessidade de fundada motivação pelo juízo de origem. Persistência do motivo ensejador do pedido de transferência originário. Fundamentação suficiente... Em contestação, alegou-se diversas preliminares, dentre as quais: falta de interesse de agir; decadência; preclusão e impossibilidade jurídica do pedido

exordial acusatória as situações ensejadoras do perigo concreto: 1) a tenra idade da vítima (absolutamente incapaz de defender-se de quaisquer situações de perigo que se apresentassem à sua frente); 2) a falta... ordenamentos jurídicos contemporâneos e, no Brasil, possui, como núcleo essencial, a exigência de que a conduta ilícita do herdeiro seja dolosa, ainda que meramente tentada, sendo irrelevante investigar se a motivação... Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão. (Incluído pela Lei n. 9.957/2000.)

Feito este esclarecimento inicial na sentença, o julgador disse que o auto de infração descreve de forma clara o fato que originou a infração, bem como os dispositivos legais infringidos e a penalidade... Em suma, o processo administrativo não traz erros ou vício de motivação nem viola o direito de defesa... Sendo um profissional com mais de 30 (trinta) anos de atuação, como defende, deveria ter conhecimento de que palavras e expressões ofensivas representam a falta de urbanismo do profissional, maculando

FALTA DE PLURALIDADE DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... 'O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator... FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA EM PARTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 5

e motivação correlata... Prazo para a reabilitação da falta. Requisito objetivo preenchido. Requisito subjetivo não configurado. Mau comportamento carcerário. Faltas de natureza grave relativamente recentes... fixadas por sentença de liquidação transitada em julgado, sendo inequívoca a sua boa-fé objetiva

Por óbvio, a motivação dada pela Administração Pública tem efeito determinante para a sua validade... Isso porque tal dispositivo traz regramento específico quanto à exigência de pagamento de tributos concernentes aos bens do espólio e às suas rendas, vale dizer, disciplina hipóteses de incidência cujas... ao disposto no art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994, o STF reconhece sua constitucionalidade, tratando-se de direito público subjetivo do advogado de ser recolhido preso em sala de Estado-Maior e, na sua falta

senão em sala de Estado-Maior (...) e, na sua falta, em prisão domiciliar"(art. 7º, inciso V)... na esteira do disposto na Súmula 105 /STJ, não havendo ressalva à fase de cumprimento de sentença... Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Art. 25 da Lei n. 12.016 /2009. Súmula 105 /STJ

Adstrição é a chave para o diagnóstico da higidez da sentença arbitral. Esta deve enfrentar as causas petendi e excipiendi na motivação e o pedido no respectivo dispositivo... Dentre os vícios que maculam a sentença, à exemplo do pronunciamento exarado pelo juiz togado, encontra-se aquele que concerne à falta de harmonia entre o que foi pedido e o que foi efetivamente decidido... Além da patente ausência de técnica, facilmente detectável, este dispositivo “cria” uma demanda absolutamente desnecessária, a ser aforada perante juiz togado, com total desprezo à vontade das partes

Não é essa, todavia, a melhor interpretação para o dispositivo. O bem hipotecado é sujeito a vicissitudes que podem alterar de modo substancial o seu valor de mercado... legítima para figurar no polo passivo de ação em que se postula pela anulação de indeferimento de bolsa do PROUNI ou, de forma subsidiária, a concessão de novo prazo para a apresentação de documentos cuja falta... suficiente para quitar a dívida - inexistindo pagamento, depósito ou ainda a indicação de outros bens à penhora, pelo devedor -, estará caracterizada a execução frustrada disciplinada no referido dispositivo