Falta de Pagamento do Iptu em Notícias

que o despejo funda-se na falta de pagamento, sendo, portanto, dispensável a exigência de caução... Quanto à alegação de que não pode haver dispensa de caução pois não houve falta de pagamento, mas parcelamento da dívida referente ao IPTU perante o fisco, a ministra Nancy Andrighi lembrou que é incontroverso... No caso, trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Renner contra Santa Maria Companhia Nacional de Aplicações que, em 1994, ajuizou uma ação de despejo – por falta de pagamento de encargos locatícios

Falta de pagamento dos aluguéis e do IPTU relativo ao imóvel locado, o que resultou inscrição do nome do locador na dívida ativa, além de um processo judicial (executivo fiscal)... "O pagamento do IPTU era incumbência da locatária, por força do contrato de locação", diz a juíza... Ela confirmou a existência dos débitos com IPTU, mas afirmou que o valor gasto com obras no imóvel, no valor de R$ 11 mil, seria compensado com aluguéis e IPTU nos meses seguintes

de responsabilidade do imóvel e por vezes fica a cargo do inquilino pagar, caso haja falta de pagamento o condomínio pode cobrar as dívidas através de uma ação judicial... Portanto, todas essas obrigações devem estar especificadas no contrato para que não hajam dúvidas sobre as responsabilidades de cada um. 3- Pagamento de taxas condominiais e IPTU O condomínio e IPTU são... Às vezes por falta de conhecimento e a negligência em algumas cláusulas tornam o contrato vulnerável, podendo causas prejuízos imensuráveis ao proprietário do imóvel

já que a propriedade é coletiva em função da falta de capacidade contributiva... O parlamentar assinala que as reservas indígenas, templos religiosos e pequenas glebas, que já que são terras da União de usufruto permanente, são isentas de pagamento desses impostos... Nada mais justo que tornemos imunes de IPTU e ITR as terras, os terrenos e as edificações dos quilombolas

A falta de regularização de um terreno junto ao poder público não impede a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano... Para ele, não seria razoável que aquele que tem a posse do imóvel, mesmo sem ser proprietário, pudesse se eximir do pagamento do imposto... “Os detentores de bens públicos se caracterizam como possuidores a qualquer título, para efeito de incidência do IPTU, devendo ser considerados sujeitos passivos, já que patente o seu inequívoco ânimo

Além destes, existe IPVA e IPTU e, frente a estes dois tributos surge a dúvida: é melhor pagá-los à vista ou a prazo... Compromissos futuros e juros altos Antes de pagar à vista, tenha certeza que o dinheiro não fará falta para compromissos futuros, pois, caso contrário você ficará vulnerável a entrar no cheque especial... Quem está na situação de investidor, é interessante que se pague à vista, já que o desconto é de 3% de desconto no IPVA e 6%, em média, no IPTU

Na verdade, a grande encrenca criada na imprensa resulta em boa parte de falta de informação, inclusive de jornalistas... Embora possa passar despercebido, o IPTU é instrumento da Justiça Tributária... Esse conceito não admite que o cidadão permaneça na egoística posição de recusar-se ao pagamento do tributo devido, eis que esse é o preço que todos devem pagar pela vida em sociedade

Todavia, a eventual discussão não suspende o pagamento, a menos que o contribuinte deposite o valor questionado... de liquidez ou financiamento, ou mesmo questões específicas relacionadas com o imóvel e que prejudicam negócios: inventários, problemas fiscais, falta de certidões, etc... com o lançamento, podendo ser resultado da especulação imobiliária ou da crise no mercado, que pode ser setorial, localizada, como na hipótese de anúncios de obras públicas, temor de desapropriações, falta

E principalmente porque, por obrigação constitucional, os Correios devem ir até lugares que a iniciativa privada não vai por falta de interesse econômico ou até inviabilidade operacional... A Procuradoria-Geral paulistana informou que, se fosse entendido que os Correios não têm imunidade, a empresa deveria ao município mais de R$ 170 milhões em IPTU... Ele citou doutrina de Celso Antônio Bandeira de Melo, “mestre dos mestres”, que diz que empresas estatais prestadoras de serviços públicos, quando houver pagamento pelos serviços, não podem gozar de imunidade

Por conta da falta da planta atualizada, imóveis de algumas ruas do município não tinham a cobrança do IPTU e, a partir do ano que vem, passarão a ter... Atualmente, a prefeitura de Bom Jardim arrecada R$ 333 mil por ano com o pagamento do tributo. Em 2014, a arrecadação será de um R$ 1,7 milhão... Os imóveis de Bom Jardim , na Região Serrana do Rio, sofrerão um aumento no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) a partir do próximo ano