Garantia Contratual e Garantia Legal em Notícias

Para o relator, não se pode expandir as exceções legais de impenhorabilidade do bem para outras hipóteses que não a execução hipotecária... A pretensão foi acolhida apenas para afastar a penhora do bem, sem reconhecer o vício de vontade nem abuso das cláusulas contratuais. A credora então recorreu ao STJ... Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei

GARANTIA CONTRATUAL O gerente do Procon ressalta ainda que o consumidor deve observar o prazo de garantia contratual dado pelas empresas, geralmente maior que o da legal... O conserto feito no produto também passa a contar com a garantia legal... A nota fiscal é importante, por exemplo, para o consumidor exigir o reparo de problemas apresentados por produtos durante a garantia

por SS - publicado em 23/06/2016 16:10 Uma consumidora adquiriu, em setembro de 2014, um computador portátil da LG, que apresentou defeito após a garantia legal e contratual... A autora, em verdade, tenta se esquivar da necessidade de manutenção do seu produto, a custo das requeridas, que cumpriram o estipulado em contrato, oferecendo a garantia legal e contratual, não havendo... legal e contratual, sob pena de se tornar imprescritível o direito patrimonial

Ainda de acordo com o código, a garantia contratual é complementar à legal e será conferida por escrito... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4550/12, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que obriga fabricantes e importadores de veículos a cumprirem a garantia contratual oferecida na venda de automóveis... Se o consumidor deixar de realizar qualquer uma das previstas no manual do proprietário, perde todos os direitos quanto à garantia contratual. Código do Consumidor O projeto não altera nenhuma lei

Os produtos duráveis, aqueles que apresentam maior durabilidade, além da garantia contratual, têm garantia legal de 90 dias... Imagem meramente ilustrativa #adv #advocacia #Advogada #Advogado #DireitocomAmor #direitoporamor #direito #AmoDireito #entendendodireito #lei #justiça #GevaerdeBenitesAdvocacia #direitodoconsumidor #garantia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual... O relator explicou que, nessas situações, em virtude da ausência de um prazo legal preestabelecido para limitar a responsabilidade do fornecedor, consagrou-se o entendimento de que ele “não é eternamente

exaurimento da garantia contratual de 12 meses... Ao decidir, a juíza originária ensina que o Código de Defesa do Consumidor reconhece duas modalidades de garantia: a contratual e a legal, e explica que "não obstante o esgotamento do prazo da garantia contratual... Em contestação, a ré afirma que a autora decaiu do direito de reclamar pelos defeitos, pois o produto não estava mais coberto pela garantia legal ou contratual quando ocorreu a reclamação, em razão do

Para o relator, não se pode expandir as exceções legais de impenhorabilidade do bem para outras hipóteses que não a execução hipotecária... A pretensão foi acolhida apenas para afastar a penhora do bem, sem reconhecer o vício de vontade nem abuso das cláusulas contratuais. A credora então recorreu ao STJ... Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei

exaurimento da garantia contratual de 12 meses... Ao decidir, a juíza originária ensina que o Código de Defesa do Consumidor reconhece duas modalidades de garantia: a contratual e a legal, e explica que "não obstante o esgotamento do prazo da garantia contratual... Em contestação, a ré afirma que a autora decaiu do direito de reclamar pelos defeitos, pois o produto não estava mais coberto pela garantia legal ou contratual quando ocorreu a reclamação, em razão do

Ainda de acordo com o código, a garantia contratual é complementar à legal e será conferida por escrito... Se o consumidor deixar de realizar qualquer uma das previstas no manual do proprietário, perde todos os direitos quanto à garantia contratual. O projeto não altera nenhuma lei... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4550/12, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que obriga fabricantes e importadores de veículos a cumprirem a garantia contratual oferecida na venda de automóveis