Horario. Competência Municipal em Notícias

orçamento e fiscalização financeira da Câmara dos Deputados, Cláudio Riyudi Tano; e representantes da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), da União Nacional dos Dirigentes Municipais... verificação de desempenho, o projeto inaugura o Padrão Nacional Mínimo de Educação Básica, que leva em conta equipamentos escolares, condições de carreira dos professores e adoção de regime de aulas em horário... de Educação, Cultura e Esporte (CE) promove na terça-feira (27), às 11h30, audiência pública interativa sobre o projeto de lei que prevê a federalização da educação por meio da transferência de competências

O projeto da reforma propõe o fim de oito tributos federais (IPI, IOF, CSLL, PIS , Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), além do ICMS (estadual) e do ISS (municipal)... Horários: TV Justiça Canal 7 - Net, Canal 117 - Sky, Canal 901 - Oi TV Canal 5 – Claro TV Inédito: Sexta-feira, às 09h30 Reprise: Domingo, às 09h30 Terça-feira, às 09h30 TVC BH Canal 6 - Net Canal 13 –... Pelo texto, seriam criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços e um outro tributo que incidirá sobre bens e serviços específicos

Ele citou parte da denúncia que indica que o policial trafegava com o próprio carro em via pública municipal e fora do horário de expediente... Ainda de acordo com o ministro, a competência da Justiça Federal pressupõe a demonstração concreta das situações previstas no artigo 109 da Constituição Federal... Para os advogados, um policial que está a caminho do trabalho e se depara com uma situação de flagrante delito tem o dever de agir, mesmo que não esteja em horário de serviço e nem em via federal

à fixação do horário bancário para atendimento do público, tendo o STJ decidido que esta é de competência da União (Súmula 19 do STJ)... "Isso porque a referida lei municipal não previu modificação no horário de atendimento do estabelecimento bancário, tratando somente do tempo máximo de espera para atendimento dos usuários de serviços... Para o relator do processo na Turma, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, a lei municipal não invadiu competência privativa da União ao estabelecer norma relativa ao atendimento prestado

As três leis tratam de alterações no currículo das escolas municipais, matéria sobre a qual o município não tem competência... Também para os demais municípios, as principais causas de inconstitucionalidade das leis municipais continuam sendo o vício de iniciativa ou a invasão de competência – quando o município se arvora a legislar... Em três ocorreu também invasão de competência do estado e da União pelo município

Ao analisar o recurso, o relator do caso observa que o pedido dos impetrantes não se trata de obtenção de porte de arma, até porque este já foi concedido aos integrantes da Guarda Municipal de Mogi Guaçu... Assim, foi fixada a competência da 1ª Vara Criminal da Justiça Estadual da Comarca de Mogi Guaçu para analisar o pedido de salvo-conduto... Nos autos do processo, interveio a União, manifestando seu interesse jurídico na demanda e o deslocamento da competência para a Justiça Federal

Carlos França se baseou no artigo 77 da Constituição do Estado de Goias, que dispõe que “é da competência privativa do Chefe do Poder Executivo, na esfera municipal, exercer a direção superior da administração... municipal”... o limite imposto pela Constituição Federal , sob afronta ao princípio da separação dos poderes e usurpação da competência

A nossa competência é limitada. A região metropolitana é interligada, mas eu não controlo trens e metrô", ressaltou... Agora o rodízio volta a ter as mesmas regras do passado, com restrição de acordo com o final da placa, variando no dia da semana, de segunda a sexta-feira, nos horários de pico... Foram criados 840 novos leitos de UTI e sete hospitais municipais, sendo que Brasilândia, Parelheiros e Bela Vista são estruturas definitivas de saúde

é similar à fixação do horário bancário para atendimento do público, tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidido que esta é de competência da União (Súmula 19 do STJ)... “Isso porque a referida lei municipal não previu modificação no horário de atendimento do estabelecimento bancário, tratando somente do tempo máximo de espera para atendimento dos usuários de serviços... Para o relator do processo na Turma, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, a lei municipal não invadiu competência privativa da União ao estabelecer norma relativa ao atendimento prestado

é similar à fixação do horário bancário para atendimento do público, tendo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidido que esta é de competência da União (Súmula 19 do STJ)... Isso porque a referida lei municipal não previu modificação no horário de atendimento do estabelecimento bancário, tratando somente do tempo máximo de espera para atendimento dos usuários de serviços bancários... Para o relator do processo na Turma, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, a lei municipal não invadiu competência privativa da União ao estabelecer norma relativa ao atendimento prestado