80% das leis questionadas no TJ-RJ foram julgadas inconstitucionais em 2018

* Reportagem especial do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2019, que será lançado na próxima quarta-feira (17/4) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A crise política que abala o e estado do Rio de Janeiro não deixou incólume o trabalho de seus legisladores. As duas principais casas legislativas do estado – a câmara municipal do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa estadual – foram as responsáveis por quase metade das leis julgadas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do estado em 2018. Se inserirmos no quadro o município de Volta Redonda, temos o que importa em termos de controle de constitucionalidade no estado. Nada menos que 79 das 135 representações de inconstitucionalidade julgadas pelo TJ-RJ em 2018 tinham como objeto leis aprovadas pelos deputados estaduais fluminenses e pelos vereadores dos dois municípios.

O grau de animosidade entre os poderes, no caso do município do Rio de Janeiro, pode ser aferido tanto pelo número total de ações – 42 – quanto pelo índice de processos julgados improcedentes – 38%. Em boa parte das 42 representações de inconstitucionalidade julgadas, o prefeito alegou que os vereadores se imiscuíram em assuntos que considerou serem de sua exclusiva competência.

O Órgão Especial baseou-se em nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu um alcance maior da iniciativa legislativa dos vereadores, para considerar improcedentes boa parte das alegações do Executivo. “De acordo com a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administ...